Questões - Direito Tributário

 Direito Tributário

(Cespe – Defensor Público – DPE-PE – 2018) Em matéria tributária, as medidas provisórias podem

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

b) estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.

c) instituir empréstimos compulsórios em favor da União.

d) instituir ou majorar impostos.

e) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Resposta correta: d) instituir ou majorar impostos.

Direito Tributário

(FMP Concursos – Procurador do Estado – PGE-AC – 2017) Em matéria de direito constitucional tributário é CORRETO afirmar que

a) a proibição de confisco é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas sancionatórias.

b) o princípio da isonomia tributária não é corolário do princípio da igualdade, sendo aquele, em razão do caráter tributário, bem mais restrito, exigindo-se duas situações exatamente idênticas para a comparação.

c) a lei complementar tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária tributária.

d) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

e) a Constituição Federal define perfeitamente cada tributo, não havendo espaço para o legislador infraconstitucional definir os tributos.Resposta correta: d) a lei tributária pode ser editada com o objetivo de prevenir distorções de concorrência mercadológica.

Direito Tributário

(Vunesp – Juiz Substituto – TJ-SP – 2017) A extrafiscalidade pode ser conceituada como

a) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

b) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.

c) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.

d) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.Resposta correta: d) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

Direito Tributário

 (FMP Concursos – Procurador do Estado-AC – 2017) Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

a) É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

b) As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

c) Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

d) Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

Resposta correta: e) Nenhuma das alternativas acima está correta.

Direito Tributário

 (Ibeg – Procurador do Iprev – 2017) Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

a) a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação

jurídica tributária.

b) tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.

c) preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

d) a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.

e) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.Resposta correta: a) a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.

Direito Tributário

(Consulplan – Analista – TRF2 – 2017) A competência tributária plena diz respeito à criação de tributos, edição de normas tributárias, administração e julgamento de tributos. Com relação à competência tributária assinale a única alternativa que contempla duas assertivas corretas em que a segunda completa o sentido da primeira.

a) A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

b) Os municípios têm competência tributária sujeita à lei complementar no que concerne às normas gerais de direito tributário. No que diz respeito ao interesse local, contudo, têm competência concorrente plena.

c) A competência tributária dos Estados é limitada. Isto ocorre porque se submete aos limites da lei complementar federal e fica jungida ao poder federal quando a questão a julgar exceder o âmbito puramente regional.

d) A competência tributária é parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político, para criar tributos. Desta forma, como os territórios são entes políticos, têm competência tributária para instituir

impostos municipais

Resposta correta: a) A competência tributária é indelegável. Assim sendo, a execução das leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Direito Tributário

(Cesgranrio – Transpetro – 2016) Um aumento do déficit orçamentário do governo em determinado período, através de uma redução dos impostos, 

a) é considerado uma política fiscal expansiva.

b) é considerado uma política monetária expansiva.

c) leva a uma redução das taxas de juros.

d) leva a uma queda da demanda agregada por bens e serviços.

e) nunca afeta a taxa de câmbio na economia

Resposta correta: c) leva a uma redução das taxas de juros.

Direito Tributário

(Consulplan – Cartório-MG – 2016) Considerando o disposto na Constituição Federal, no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b) Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação e lançamento.

c) Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.

d) Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.Resposta correta: c) Através de lei complementar, poderá ser instituído empréstimos compulsórios de competência da União, Estados e Distrito Federal.

Direito Tributário

(Planejar – Procurador Municipal – 2016) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre sistema tributário nacional:

a) Taxa – cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

b) Taxa – tem a base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e calculada em função do capital das empresas.

c) Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

d) todas as alternativas estão corretas.

e) todas as alternativas estão incorretas.Resposta correta: c) Taxa cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

Direito Tributário

(FCC – Procurador do Estado – SEGEP-MA – 2016) Considerando as funções do tributo, considera-se na concepção de tributo com finalidade extrafiscal a

a) seletividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU em razão do uso do imóvel ser comercial ou residencial.

b) progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU em razão do valor venal do imóvel.

c) progressividade de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em razão da renda e dos proventos auferidos no ano-base.

d) aplicação de alíquota interestadual para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações e prestações que destinem serviços a consumidor final.

e) aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.

Resposta correta: e) aplicação de alíquotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA em razão do tipo de combustível.