OAB 2009.3 Direito Penal e Processo Penal
85ª Questão: Assinale a opção correta acerca da doutrina e das escolas penais.
a) Cesare Lombroso, fundador da Escola Positivista Biológica, defendia a ideia da existência de um criminoso nato, cujas anomalias constituiriam um tipo antropológico específico.
b) Um dos fatores que contribuíram para o surgimento da Escola Positiva foi a eficácia das concepções clássicas relativamente à diminuição da criminalidade.
c) De acordo com o jusnaturalismo, de Grócio, o Estado resulta de um grande e livre acordo entre os homens, que cedem parte de seus direitos em prol da ordem e segurança comuns.
d) A Escola Positiva opôs-se à necessidade de defender mais enfaticamente o corpo social contra a ação do delinquente, priorizando os interesses individuais em relação aos sociais.
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86ª Questão: Amaro, durante uma calorosa discussão no trânsito, desferiu, com intenção homicida, dois tiros de revólver
a) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
b) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
c) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
d) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
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87ª Questão: Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.
a) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.
b) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.
c) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.
d) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.
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88ª Questão: Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio
a) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
b) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.
c) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
d) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
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89ª Questão: João, dependente químico, com intenção de subtrair valores em dinheiro para aquisição de substâncias entorpecentes, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso. Considerando essa situação hipotética e o concurso formal de crimes, assinale a opção correta.
a) A prisão em flagrante foi ilegal, dado que a perseguição policial tornou impossível a consumação do crime.
b) Como o valor subtraído ultrapassou minimamente o valor do salário mínimo em vigor, será possível aplicar o princípio da insignificância, ou da bagatela, para afastar a tipicidade da conduta de João, o qual deverá, consequentemente, ser imediatamente posto em liberdade.
c) Para o cálculo da prescrição dos crimes praticados por João, é indiferente o acréscimo que se realize em face do concurso formal de crimes, haja vista que, em tais situações, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente.
d) João praticou crime de roubo qualificado pelo emprego de arma, visto que, embora a arma empregada tenha sido de brinquedo, foi apta a amedrontar as vítimas, tendo o agente conseguido consumar o crime.
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90ª Questão: Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.
a) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
b) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.
c) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
d) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
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91ª Questão: Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
a) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
b) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
c) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
d) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
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92ª Questão: Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos - SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
a) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
b) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.
c) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
d) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF
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93ª Questão: Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
a) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
b) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
c) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
d) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
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94ª Questão: Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
a) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
b) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
c) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
d) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
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95ª Questão: Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
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96ª Questão: Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.
a) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
b) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.
c) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
d) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
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97ª Questão: A lei processual penal
a) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
b) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.
c) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
d) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
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98ª Questão: No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
a) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
b) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.
c) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
d) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
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