Questões - concurso público

 Fonte: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/26745846/ec6b287c79d6/prova_objetiva_discursiva_procurador.pdf

Gabarito: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/26745846/9102316821f7/gabarito_preliminar.pdf

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Questão 1- Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima:

A) Moralidade.

B) Publicidade.

C) Eficiência.

D) Legalidade.

E) Impessoalidade.

Resposta Correta: (E) Impessoalidade

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 2-  Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas.

II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação.

III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

Resposta Correta: (A) I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento  público-privado de condutas. 

CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Questão 3 - Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas pauta-se, dentre outros critérios, pela legalidade, legitimidade e economicidade.

E) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Resposta Correta: (B) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

LICTAÇÃO

Questão 4 - 18.De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em se tratando de obras, serviços e compras de baixo vulto, sem alta complexidade técnica e sem consideráveis riscos financeiros, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

A) Dez por cento do valor do contrato.

B) Quinze por cento do valor do contrato.

C) Cinco por cento do valor do contrato.

D) Vinte por cento do valor do contrato.

E) Cinquenta por cento do valor do contrato. 

Resposta Correta: C) Cinco por cento do valor do contrato. 

LICITAÇÃO

Questão 5 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, é possível afirmar que: 

I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) Apenas I, II e III. 

Resposta correta: (E) Apenas I, II e III. I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

LICITAÇÃO

Questão 6 - Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:

I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) I, II e III.

B) Apenas I.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) Apenas II

Resposta Correta (B) Apenas I -  Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

ATOS ADMINISTRATIVOS

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo.

II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos.

III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

Resposta correta (A) I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo.

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

A) A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

B) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

C) A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

D) A empresa pública pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E) As autarquias estão submetidas ao controle hierárquico da Administração pública direta. 

Resposta correta (E) As autarquias estão submetidas ao controle hierárquico da Administração pública direta. 

CONCURSOS PÚBLICOS

Sobre os concursos públicos, assinale a alternativa correta:

A) Admite-se o provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, desde que, no mínimo, haja a realização de prévia análise curricular.

B) Salvo contrária disposição editalícia, não há direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

C) É cabível o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

D) Os serviços sociais autônomos, integrantes do denominado Sistema S, sempre estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal.

E) É inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

Resposta correta (B) Salvo contrária disposição editalícia, não há direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

BENS PÚBLICOS

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:

I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

Resposta correta: I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

PARCERIA PÚBLICO PRIVADO

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

A) Um milhão de reais.

B) Cinco milhões de reais.

C) Dez milhões de reais.

D) Quinze milhões de reais.

E) Vinte milhões de reais. 

Resposta correta: C) Dez milhões de reais.

LICITAÇÃO

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento

convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

A) Dois por cento do valor do contrato.

B) Quinze por cento do valor do contrato.

C) Vinte por cento do valor do contrato.

D) Dez por cento do valor do contrato.

E) Cinquenta por cento do valor do contrato. 

Resposta correta: D) Dez por cento do valor do contrato.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

A) Um ano.

B) Três anos.

C) Cinco anos.

D) Dez anos.

E) Vinte anos.

Resposta correta: C) Cinco anos.

LICITAÇÃO

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei nº 8.666/1993: É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar

prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as

parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de _________________ consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos:

A) 30 (trinta) dias.

B) 60 (sessenta) dias.

C) 90 (noventa) dias.

D) 180 (cento e oitenta) dias.

E) 360 (trezentos e sessenta) dias.

Resposta correta: D) 180 (cento e oitenta) dias.

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

A) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

C) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

Resposta Correta: B) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICA

Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

A) Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

B) Das ações no âmbito da segurança pública.

C) Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

D) Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

E) Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Resposta Correta: E) Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

PODER HIERÁRQUICO

Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

A) Ordinatórios.

B) Contratuais.

C) Enunciativos.

D) Normativos.

E) Gerais.Resposta correta: A) Ordinatórios.

DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PUBLICO

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.

III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.Resposta correta (D) - I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO

De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:

A) Um ano.

B) Cinco anos.

C) Dez anos.

D) Vinte anos.

E) Trinta anos

Resposta correta: C) Dez anos.

COMPETE AO STJ

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

A) As ações diretas de inconstitucionalidade.

B) A homologação de sentenças estrangeiras.

C) Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D) As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

E) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. 

Resposta correta: B) A homologação de sentenças estrangeiras.

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORNAS BRASILEIRA

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____________ depois de oficialmente publicada:

A) Trinta dias.

B) Sessenta dias.

C) Noventa dias.

D) Cento e vinte dias.

E) Quarenta e cinco dias

Resposta correta: E) Quarenta e cinco dias

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORNAS BRASILEIRA

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

D) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

E) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.Resposta correta: C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO

No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

A) Exclusiva da União.

B) Privativa da União.

C) Exclusiva dos Municípios.

D) Privativa dos Estados e Distrito Federal.

E) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

Resposta correta: E) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

COMPETÊNCIA DO STF

É da competência do Supremo Tribunal Federal: 

A) Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

B) Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

C) Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D) Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do

Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

E) Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Resposta correta: A) Julgar, em recurso ordinário, o crime político. 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

Resposta correta: (D) I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante. II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

DIREITO CONSTITUCIONAL - CLASSIFICAÇÃO

Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

A) Analítica.

B) Plástica.

C) Garantista.

D) Semântica.

E) Neoliberal.Resposta correta: B) Plástica.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

A) Ação Popular.

B) Mandado de Segurança.

C) Mandado de Injunção.

D) Habeas Corpus.

E) Habeas Data.

Resposta correta: C) Mandado de Injunção.

STF 

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal

Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos. 

E) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 

Resposta correta: D) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

ADIN

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A) Governador de Estado.

B) Presidente da República.

C) Procurador-Geral da República.

D) Governador do Distrito Federal.

E) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Resposta Correta: E) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

STF - SÚMULA

Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

A) Dois terços.

B) Um quarto.

C) Um terço.

D) Metade.

E) Três quintos. 

Resposta correta (A) Dois terços.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:

A) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

C) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D) Decretar e executar a intervenção federal.

E) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. Resposta correta: B) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

De acordo com a ConstITuição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados:

A) Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.

B) Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.

C) Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

D) Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

E) Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Resposta correta:D) Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.

III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

Resposta correta (C) III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

MUNICÍPIOS

Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

C) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 

Resposta correta: D) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

PESSOAS JURÍDICAS - DIREITO CIVIL

De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas

de direito público interno:

A) As fundações.

B) Os partidos políticos.

C) As entidades de classe.

D) As organizações religiosas.

E) As associações públicas.

Resposta correta: E) As associações públicas.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens

abaixo:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

Resposta Correta (A) I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.