Questões - Bens Públicos:
Assistente Técnico – DPE-AM – 2018 – FCC) Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro,
segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”,
estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,
A) de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.
B) das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas
pelo Poder Público como Organizações Sociais.
C) de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a
regime jurídico de direito público
D) de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de
serviços públicos.
E) de suas autarquias e de fundações públicas.
2. (Assistente Técnico – DPE-AM – 2018 – FCC) Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia
interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas,
sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e
gozo da comunidade,
A) integra o que se denomina bem de domínio privado do estado e de uso especial.
B) somente será integrada ao patrimônio público após afetação e integral pagamento das indenizações aos proprietários
dos imóveis.
C) não se integra ao patrimônio público do estado, permanecendo como bem dominical, em razão da origem ilícita da
afetação.
D) caracteriza-se como bem de uso comum do povo, estando, por isso, o estado dispensado do pagamento das
indenizações pelas áreas ocupadas.
E) integra o patrimônio público, constituindo-se bem de domínio público da categoria de uso comum do povo, sem
prejuízo de eventuais indenizações devidas aos proprietários.
3. Analista Judiciário – TRT 6ª Região – 2018 – FCC) Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma
unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada
para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato
A) é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.
B) é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.
C) é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.
D) é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a
receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.
E) deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem
poder ser alienado.
4. (Analista Legislativo – ALESE – 2018 – FCC) Considere que um Município tenha desapropriado um terreno para
implantar um conjunto habitacional para famílias de baixa renda. Decorridos dez anos, o terreno continua desocupado e
abandonado, estando sob guarda e vigilância da Municipalidade. Uma vez que a região onde está localizado o terreno
sofreu sensível valorização, o que refletiu no valor do imóvel, o Município pretende alienar onerosamente o bem. Para tanto,
um requisito indispensável à regularidade dessa alienação é a
A) licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de
valores fiscais dos imóveis.
B) realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.
C) intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas
condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.
D) obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados,
podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação,
cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.
E) comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais
podem ser alienados independentemente de autorização específica.
5. (Sociólogo – SETRABES – 2018 – UERR) São bens da União, exceto:
A) os terrenos de marinha e seus acrescidos.
B) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
C) o mar territorial.
D) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
E) os potenciais de energia hidráulica.
6. (Procurador do Estado – PGE-PE – 2018 – CESPE) De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato
administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público
para fins de interesse público é denominado
A) permissão de uso de bem público.
B) autorização de uso de bem público.
C) concessão de direito real de uso de bem público.
D) concessão de uso de bem público.
E) cessão de uso de bem público.
7. (Procurador Jurídico – Prefeitura de Bauru-SP – 2018 – VUNESP) Cinco municípios limítrofes constituíram consócio
público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. Para prestação do
serviço à população, o Consórcio constituído nos termos da Lei federal n. 11.107/2005, elaborou plano de outorga, realizou
a licitação e celebrou contrato de permissão, observadas as normas da Lei federal n. 8.987/95. Tanto no edital de licitação
como no contrato dele decorrente, para prestação adequada do serviço, foi prevista obrigação de aquisição, pela
permissionária, de bens e equipamentos imprescindíveis à prestação adequada e continuada do serviço público, como
veículos, bem como a construção e manutenção de uma garagem, onde também funcionaria o controle operacional do
serviço delegado, em área própria da contratada, dentro dos limites territoriais de qualquer um dos cinco municípios
integrantes do consórcio permitente. Arespeito desses bens e equipamentos, é correto afirmar que
A) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa
permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o
patrimônio do consórcio público permitente.
B) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, submetem-se ao regime jurídico público
de gestão de bens e, ao fim da delegação, passam para o patrimônio do ente público em cujo território estiverem
localizados.
C) constituem bens particulares da permissionária, embora afetados à prestação de serviço público e, porque por ela
adquiridos com recursos próprios, ao fim da delegação, não revertem ao patrimônio público.
D) constituem bens particulares da permissionária, afetados a uma finalidade pública e, por isso, ao final da delegação,
deverão ser transferidos ao novo contratado, se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.
E) constituem bens de domínio particular da permissionária que, de acordo com o regime de bens reversíveis aplicável
ao caso, deles poderá livremente dispor ao final da vigência da delegação.
8. (Procurador Autárquico – PauliPrev-SP – 2018 – VUNESP) No tocante a bem público, é correto afirmar que a
A) alienação de bens imóveis, como regra, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação,
realizada na modalidade de concorrência.
B) afetação de bem a uso comum dependerá de avaliação prévia, assim como de autorização legislativa ou decreto.
C) alienação poderá decorrer de retrocessão, que não se confunde com concessão de uso, porque é forma de alienação
hoje admitida apenas para terras devolutas da União, Estados e Municípios.
D) afetação e a desafetação de qualquer bem sempre dependerão de lei.
E) alienação poderá decorrer de concessão de domínio, que ocorre sempre que a Administração não mais necessita do
bem expropriado, e o particular o aceita em retorno.
9. (Procurador do Estado – PGE-TO – 2018 – FCC) Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação
discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante
ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
A) privado sob domínio estatal.
B) público dominical.
C) público de uso comum do povo.
D) público de uso especial.
E) privado sob regime especial de proteção.
10. (Procurador do Estado – PGE-TO – 2018 – FCC) O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre,
mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos
de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas,
escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como
A) autorização de uso de bem público.
B) concessão de uso de bem público.
C) permissão de uso de bem público.
D) direito de superfície.
E) outorga onerosa de potencial construtivo.
11. (Titular de Serviços de Notas e Registros – TJ-SP – 2018 – VUNESP) Com relação aos bens públicos, assinale a
alternativa correta.
A) Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são
bens públicos.
B) Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.
C) Ainalienabilidade do bem público é absoluta.
D) Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.
12. (Coordenador – Câmara de Belo Horizonte-MG – 2018 – CONSULPLAN) Ao regulamentar os bens públicos, o legislador
constituinte elencou a relação daqueles que pertencem à União, indicando, ainda, bens pertencentes aos Estados. Assinale
a alternativa cujos bens descritos NÃO pertençam à União.
A) Os terrenos da Marinha.
B) As terras devolutas em geral.
C) Os potenciais de energia hidráulica.
D) Os recursos naturais da plataforma continental.
13. Assistente Técnico – DPE-AM – 2018 – FCC) Autarquia estadual foi condenada em ação trabalhista movida por seus
empregados públicos. O advogado dos referidos empregados pleiteou, em execução, a penhora de dois imóveis da
entidade para fazer frente à dívida. O pedido é
A) inadmissível, por se tratar de bens pertencentes à pessoa jurídica de direito público, insuscetíveis de penhora.
B) admissível, por se tratar de débito para com servidores públicos, hipótese em que ocorre a automática desafetação
dos referidos bens.
C) inadmissível, por se tratar de bens do patrimônio indisponível de pessoa jurídica integrante da Administração indireta,
sujeita a regime jurídico de direito privado.
D) admissível, por se tratar de crédito alimentar e de bens pertencentes à Administração pública indireta, sujeitos a
regime privado.
E) admissível, por se tratar de bens do patrimônio disponível da entidade, não afetos à finalidade pública.
14. (Procurador Municipal – Prefeitura de Paranavaí-PR – 2018 – FAUEL) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa
INCORRETA:
A) Apesar de o Código Civil de 2002 não incluir no conceito de bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas
de direito privado e atrelados à prestação de serviços públicos, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a
impenhorabilidade desses bens.
B) Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, modalidade de aquisição derivada da propriedade, mas é
plenamente possível bens particulares serem usucapidos pelo Poder Público.
C) Os potenciais de energia hidroelétrica pertencem à União, mesmo se localizados em rios estaduais.
D) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, ressalvadas as terras que eram possuídas pelos nativos no
passado remoto, são de propriedade da União.
E) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a
cuja administração pertencer.
15. (Defensor Público – DPE-PE – 2018 – CESPE) Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
B) A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização
por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
C) Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
D) As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
E) Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser
privativamente utilizados por particulares.
16. (Magistratura-SP – 2017 – VUNESP) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
A) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade,
inalienabilidade e imprescritibilidade.
B) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso
comum do povo.
C) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
D) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de
intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.
17. (Promotor de Justiça-RR – MPE-RR – 2017 – CESPE) Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções
seguintes.
I. É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II. A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes,
dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
Arespeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são falsas.
B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D) Aasserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
18. (Advogado do CRM – 2017 – FUNDEP) Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura
administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito
privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A
extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da
destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de
funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da
Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a
aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário
pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo
privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
A) II e III, apenas.
B) I e IV, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II, III e IV.
19. (Promotor de Justiça-MG – 2017 – FUNDEP) Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização
legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação
prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto
quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) II e IV.
20. (Procurador da Alerj – 2017 – FGV) Amanda obteve permissão de uso de bem público para exploração de lanchonete
no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por prazo indeterminado. Passados dois anos, a Casa
Legislativa revogou o ato, para ampliação de uma sala de reunião. Inconformada, Amanda manejou ação de manutenção
de posse.
De acordo com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, a Amanda:
A) assiste razão, eis que a permissão de uso é ato unilateral, vinculado e precário, e a Administração não pode revogá-lo
sem promover a prévia e justa indenização ao particular;
B) assiste razão, eis que a permissão de uso é ato bilateral e discricionário, e a Administração não pode revogá-lo
unilateralmente pela via administrativa, sendo imprescindível a judicialização caso não haja acordo com o particular;
C) não assiste razão, eis que a permissão de uso é ato bilateral e discricionário, e a Administração, em regra, pode
revogá-lo se houver razões de interesse público, mediante a prévia indenização ao particular;
D) não assiste razão, eis que a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, e a Administração pode
revogá-lo posteriormente se houver razões de interesse público, não cabendo, em regra, indenização ao particular;
E) não assiste razão, eis que a permissão de uso é ato unilateral, vinculado e precário, e a Administração pode revogá-lo
posteriormente se houver razões de interesse público, com indenização ulterior ao particular.
21. (Analista Judiciário – TST – 2017 – FCC) Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso,
considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,
A) somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona,
vedado compartilhamento de utentes.
B) não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a
nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.
C) devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto,
compatibilizar outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem
como haver atendimento de interesse público.
D) quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir
outra destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.
E) admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem
ser destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.
22. (Defensor Público – DPEAC – 2017 – CESPE) Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a
opção correta.
A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
B) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos
dominiais.
C) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens
públicos.
D) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode
sofrer restrições por ato do poder público.
E) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos
serviços administrativos e serviços públicos em geral.
23. (Promotor de Justiça – 2017 – MPE-SP) Assinale a alternativa correta.
A) Os bens dominicais e os bens públicos de uso comum só podem ser outorgados a particulares por meio de
autorização e concessão, institutos sujeitos ao regime de direito público.
B) A concessão, contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa do bem
público para que a exerça conforme sua destinação, depende de licitação e impõe a fixação de prazo.
C) A autorização, permissão e concessão de uso privativo de bens públicos são atos administrativos que apresentam
como características comuns a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade.
D) A autorização, ato administrativo em que a Administração consente que o particular se utilize de bem público com
exclusividade, depende de licitação e cria para o usuário um dever de utilização.
E) A permissão de uso, ato administrativo pelo qual a Administração faculta a utilização de bem público, para fins de
interesse público, tem sempre a forma onerosa e tempo determinado.
24. (Técnico Judiciário – TRT 7ª Região-CE – 2017 – CESPE) Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de
procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de
A) pregão ou leilão.
B) pregão ou concorrência.
C) leilão ou concorrência.
D) pregão.
25. (Delegado de Polícia – PJCMT – 2017 – CESPE) O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado
município é de propriedade do respectivo estado da Federação.
Nessa situação hipotética,
A) a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
B) se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
C) o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
D) o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
E) o prédio está na categoria de bem dominical.
26. (Técnico Judiciário – DPE-RS – 2017 – FCC) Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível
queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de alienação de imóveis que não estavam
efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a
medida,
A) inexiste vedação legal à alienação, observada a necessidade de lei autorizativa para as vendas, bem como prévia
avaliação, vedada a destinação da receita obtida com os negócios jurídicos para custeio de despesas correntes.
B) é viável o programa, mediante previsão legal autorizando a alienação onerosa dos bens, desde que o seja pelo valor
de mercado e que a receita da venda se destine a investimentos ou, excepcionalmente, a despesas de pessoal no
caso de já configurada mora do ente.
C) admite-se a alienação dos bens exclusivamente para outros entes públicos, em razão da impenhorabilidade,
imprescritibilidade e inalienabilidade que grava o patrimônio público imobiliário, o que ficaria preservado na titularidade
de outra pessoa jurídica de direito público.
D) não guarda fundamento legal a medida proposta, tendo em vista que não é permitido o emprego da receita de
alienação de imóveis em despesas correntes ou previdenciárias, o que descontrói a motivação do ato pretendido.
E) estabelece-se escala de preferências para emprego da receita de capital oriunda da venda dos imóveis, sendo
prioridade o pagamento da folha de pessoal, ativos e inativos, bem como a aplicação em novos investimentos.
27. (Administrador – E-Paraná Comunicação – 2017 – FAU) Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados
pela lei:
A) Artigo 5º CF/88 e leis diversas.
B) Artigo 33º CF/88 e Federal.
C) Artigo 7º CF/88.
D) Artigo 20 da constituição federal de 1988 e Artigo 98 do código civil.
E) Lei Federal 8.666/93.
28. (Agente de Polícia – PC-AP – 2017 – FCC) A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se
dar por meio de
A) compra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada
licitação, independentemente do valor de venda ou aquisição.
B) desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização
em dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para
alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.
C) desapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na
segunda, o princípio da igualdade com a ampla competição.
D) desapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em
observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.
E) compra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime
jurídico de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens
públicos que, em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer
esfera, permitindo que permaneça afetado ao interesse público.
29. (Advogado – CODEM-PA– 2017 – AOCP) AAdministração, para poder exercer suas atividades, necessita ser detentora
de bens que possam garantir a efetividade destas. Tais bens, por sua vez, formam o chamado “domínio público”. Assim,
com base na ideia de administração, utilização, alienação e características dos bens públicos, assinale a alternativa correta
A) A inalienabilidade dos bens públicos tem caráter absoluto, uma vez que esta é a melhor forma de se preservar o
patrimônio nacional.
B) Para resguardar os interesses públicos, o legislador infraconstitucional vedou a utilização de bens públicos por
particulares.
C) As terras devolutas, mesmo sendo consideradas bens públicos dominicais, estão sujeitas ao chamado processo
discriminatório, o qual objetiva afastar a incerteza jurídica do domínio público ou particular dessas áreas.
D) Os bens públicos dominicais são destinados à utilização imediata do povo. Por esse motivo, só podem ser alienados
se respeitarem as determinações legais.
E) As repartições públicas estão instaladas nos chamados bens de uso comum.
30. (Delegado de Polícia – PC-MS – 2017 – FAPEMS) O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que “são públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem”. No que se refere a bens públicos, assinale a alternativa correta
A) Os bens dominicais são disponíveis.
B) Os bens de uso especial do povo encontram-se à disposição da coletividade, desnecessária a autorização para seu
uso.
C) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.
D) Apermissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
E) Os bens públicos podem ser hipotecados.
31. (Juiz de Direito – TJ-SP – 2017 – VUNESP) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que
A) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade,
inalienabilidade e imprescritibilidade.
B) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso
comum do povo.
C) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
D) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de
intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.
32. (Juiz de Direito – TJ-SP – 2017 – VUNESP) Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
A) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
B) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos
termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
C) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do art. 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal
de 1988.
D) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do art. 100, parágrafo 6°, da Constituição Federal
de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo
ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
33. (Promotor de Justiça – MPE-RR – 2017 – CESPE) Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções
seguintes.
I. É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II. A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes,
dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.
Arespeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A) As asserções I e II são falsas.
B) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D) Aasserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
34. (Advogado – CRM-MG – 2017 – FUNDEP) Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura
administrativa do Estado.
I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito
privado, a começar pela propriedade.
II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A
extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da
destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de
funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da
Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a
aquisição de bens sob o regime de direito privado.
IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário
pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo
privativo.
Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:
A) II e III, apenas.
B) I e IV, apenas.
C) I e II, apenas.
D) II, III e IV.
35. (Juiz de Direito – TJ-SC – 2017 – FCC) Apropósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que
A) as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
B) o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
C) a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
D) a Medida Provisória n. 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins
comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
E) a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.
36. (Procurador Municipal – Prefeitura de Belo Horizonte-MG – 2017 – CESPE) Com relação aos bens públicos, assinale a
opção correta.
A) Bens dominicais são os de domínio privado do Estado, não afetados a finalidade pública e passíveis de alienação ou
de conversão em bens de uso comum ou especial, mediante observância de procedimento previsto em lei.
B) Consideram-se bens de domínio público os bens localizados no município de Belo Horizonte afetados para
destinação específica precedida de concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título
e direito resolúvel.
C) O uso especial de bem público, por se tratar de ato precário, unilateral e discricionário, será remunerado e dependerá
sempre de licitação, qualquer que seja sua finalidade econômica.
D) As áreas indígenas são bens pertencentes à comunidade indígena, à qual cabem o uso, o gozo e a fruição das terras
que tradicionalmente ocupa para manter e preservar suas tradições, tornando-se insubsistentes pretensões
possessórias ou dominiais de particulares relacionados à sua ocupação.
37. (Procurador Municipal – Prefeitura de Fortaleza-CE – 2017 – CESPE) Acerca da intervenção do Estado na propriedade,
das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa
situação, por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será necessária a realização de processo licitatório para a
cessão de uso pelo particular a ser contratado.
( ) Certo ( ) Errado
38. (Procurador Municipal – Prefeitura de Fortaleza-CE – 2017 – CESPE) A respeito de bens públicos e responsabilidade
civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se
localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos
legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
( ) Certo ( ) Errado
39. (Procurador Municipal – Prefeitura de Fortaleza-CE – 2017 – CESPE) A respeito de bens públicos e responsabilidade
civil do Estado, julgue o próximo item.
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes
de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça
pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
( ) Certo ( ) Errado
40. (Titular de Serviços de Notas e de Registros – TJMG – 2017 – CONSULPLAN) Com relação aos bens públicos, é
correto afirmar que
A) os bens dominicais, não estando afetados à finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos
do direito privado (compra e venda, doação, permutA) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e
retrocessão).
B) a concessão de uso de bem público dispensa licitação.
C) compra, permuta ou doação com encargo de bens imóveis dependerá de interesse público devidamente justificado,
prévia avaliação e de licitação na modalidade concorrência.
D) são classificados como bens de uso comum do povo aqueles de utilização pública a exemplo dos imóveis onde se
encontram instaladas as repartições públicas da Administração municipal, estadual ou federal e os museus.
41. (Juiz de Direito – TJ-PR – 2017 – CESPE) Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A) O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e
costeiras.
B) Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de
uso comum do povo.
C) Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
D) Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da
defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.
42. (Promotor de Justiça – MPE-MG – 2017 – FUNDEP) Analise as seguintes assertivas sobre bens públicos:
I. A venda de bens públicos imóveis será obrigatoriamente precedida de licitação e depende também de autorização
legislativa, interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
II. Independe de transcrição imobiliária a concessão de domínio que tiver como destinatário pessoa estatal.
III. A doação de bens móveis públicos é admissível exclusivamente para fins de interesse social e depende de avaliação
prévia e autorização legal.
IV. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a
pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto
quando a alienação ou concessão de terras públicas tiver por finalidade reforma agrária.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) II e IV.
43. (Procurador – IPREV – 2017 – IBEG) De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence
à Prefeitura de Viana é considerado
A) de uso especial.
B) de uso comum do povo.
C) dominal.
D) regular de serviço.
E) de uso disponível.
44. (Analista Legislativo – ALERJ – 2017 – FGV) O governador do Estado X consultou sua assessoria sobre a existência de
um bem público estadual no qual poderia ser instalada uma escola. Após alentada pesquisa, foi identificada a existência de
(1) uma praça pouco frequentada, (2) um posto de saúde com reduzido movimento, (3) um terreno vazio, (4) uma
construção desativada e (5) uma repartição do Departamento Estadual de Trânsito, que realizava um número de
atendimentos inferior à média. Com os olhos voltados a esses bens, concluiu que a melhor opção, nos planos social,
jurídico e econômico, seria instalar a escola em um bem de uso especial.
É correto afirmar que possui esta natureza jurídica o(s) bem(ns) referido(s) em:
A) 1 e 2;
B) 3;
C) 4;
D) 5;
E) 3 e 5.
45. (Tecnologia da Informação – ALERJ – 2017 – FGV) Ernesto possuía uma grande área de terra, que estava em frente a
uma avenida e confrontava, nos fundos, com a praia da região e, dos lados, com um prédio do Estado que abrigava uma
repartição pública e com um terreno do Estado abandonado há décadas. Em determinado dia, recebeu correspondência da
secretaria de obras informando que a cerca que estava construindo para garantir a segurança de sua propriedade invadira
um bem dominical ali existente.
É correto afirmar que tem a natureza jurídica de bem dominical:
A) apenas a avenida;
B) apenas a praia;
C) a praia e a avenida;
D) o prédio que abriga a repartição pública;
E) o terreno abandonado.
46. (Procurador – ALERJ – 2017 – FGV) Um agricultor mantém, durante mais de 20 (vinte) anos, a utilização de bem
público sem destinação específica, sendo surpreendido com a invasão do bem por outro particular. Ajuíza, então, ação de
reintegração de posse em face do invasor.
Para o desfecho do caso, é correto afirmar que:
A) o ocupante de bem público deve ser considerado mero detentor do imóvel, sem legitimidade para pleitear proteção
possessória, embora deva ser indenizado por benfeitorias realizadas;
B) não pode haver posse de particular sobre bem público, devendo ser julgada improcedente a ação, sem prejuízo de
posterior demanda da Administração Pública em face do particular que explorou o bem indevidamente, fundada na
vedação ao enriquecimento sem causa;
C) o pedido de reintegração de posse deve ser considerado juridicamente impossível, tendo em vista que, como a área
objeto da disputa se encontra situada em terra pública, não há direito de posse a ser disputado entre os particulares;
D) deve ser reconhecida a possibilidade de tutela possessória sobre terras públicas sem destinação específica, sendo
certo que tal proteção, condicionada à promoção da função social da posse pelo possuidor, não altera a titularidade
dominial do bem;
E) o pedido de reintegração de posse deve ser julgado procedente, considerando que o particular que manteve por mais
de 20 (vintE) anos a posse sobre o bem, promovendo sua função social, adquire-lhe a propriedade.
47. (Procurador Jurídico – Câmara de Santa Rosa-RS – 2017 – Instituto Excelência)
De acordo com o Código Civil assinale a alternativa INCORRETA:
A) Os bens Públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B) Os bens Públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação.
C) São Públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os
outros são particulares, seja qual for a pessoa que pertencerem.
D) Nenhuma das alternativas.
48. (Apoio Administrativo – SEDF – 2017 – CESPE) Arespeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
Aalienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta entre entidades da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
49. (Magistratura-DF – 2016 – CESPE) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
A) Os bens privados do Estado, que não se submetem ao regime jurídico de direito público, são aqueles adquiridos de
particulares por meio de contrato de direito privado.
B) Bens dominicais são aqueles que podem ser utilizados por todos os indivíduos nas mesmas condições, por
determinação de lei ou pela própria natureza do bem.
C) Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a administração utiliza
para a realização de suas atividades e finalidades.
D) Os bens de uso comum não integram o patrimônio do Estado, constituindo coisas que não pertencem ao ente público
ou a qualquer particular, não sendo passíveis, portanto, de aquisição por pessoa física ou jurídica.
E) Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado e afetados a uma finalidade específica da administração
pública.
50. (Assistente Administrativo – IF-PI – 2016 – IFPI) Marinela (2014) trabalha a perspectiva dos bens públicos. Arespeito do
assunto, indique (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO. Em seguida, assinale a sequência CORRETA.
( ) Bens públicos são todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público.
( ) Os bens utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público, os quais não lhes pertencerem, não serão considerados
públicos.
( ) Os bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais e municipais. ( ) Os bens públicos são relativamente
alienáveis e penhoráveis.
A) V, F, V, F
B) F, V, F, V
C) V, F, F, V
D) F, V, V, F
E) V, V, V, F
51. (Tecnólogo – UFRN – 2016 – COMPERVE) Os bens públicos recebem classificações distintas em função da finalidade
à qual se destina. Para efeitos de escrituração, um dos tipos de bens públicos é
A) Bens de uso comum.
B) Bens móveis.
C) Bens de uso especial.
D) Bens dominicais.
52. (Procurador do Estado – PGE-AM – 2016 – CESPE) Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens
públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público
como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
53. (Procurador – Prefeitura de Paraty-RJ – 2016 – RHS CONSULT) A administração dos bens públicos compreende
normalmente a ___________ e ___________ do patrimônio público, mas excepcionalmente, pode a Administração ter
necessidade ou interesse na ___________ de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais
impostas por normas superiores.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima.
A) alienação / utilização / conservação
B) utilização / conservação / alienação
C) permutação / alienação / utilização
D) organização / reorganização / concessão
E) destinação / vinculação / titulação
54. (Procurador Legislativo – Câmara de Aracruz-ES – 2016 – IDECAN) Considere que um servidor público tenha adquirido
um bem público que estava sob sua administração. Nos termos do Código Civil brasileiro, o referido contrato é
A) nulo.
B) válido se adquirido em hasta pública.
C) válido se a administração do bem era direta.
D) válido se a administração do bem era indireta.
55. (Promotor de Justiça – MPE-PR – 2016 – MPE-PR) Marque a assertiva incorreta:
A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial;
B) Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;
C) Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, se aplicam as disposições da Lei que regulamenta o
acesso a informações (Lei n. 12.527/2011). Contudo, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos
recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas;
D) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os
outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos de uso comum do povo, os de
uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar;
E) O Poder Público quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo
direitos individuais, atua no exercício do denominado poder de polícia.
56. (Técnico de Controle Externo – TCM-RJ – 2016 – IBFC) Os bens públicos afetados são prestigiados pelo regime
jurídico público, ou seja, pelas cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e pela não-oneração.
Desse modo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais submetem-se ao regime jurídico privado;
assim, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
II. Os bens públicos de quaisquer categorias são imprescritíveis. Não são passíveis, portanto, de aquisição por usucapião.
Essa proteção não alcança só os bens imóveis, mas também os móveis.
III. A impenhorabilidade não é mais suficiente para resguardar os bens públicos. Por essa razão é que o moderno
processo de execução contra as pessoas jurídicas de direito público é idêntico ao processo para a execução contra as
pessoas jurídicas de direito.
Estão corretas as afirmativas:
A) I e II, apenas
B) II e III , apenas
C) I e III , apenas
D) I, II e III
57. (Analista de Controle – TCE-PR – 2016 – CESPE) Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar,
mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede – um bem público – para um particular instalar
refeitório destinado aos servidores desse órgão.
Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo
do bem público por particular é a
A) concessão de uso.
B) cessão de uso.
C) autorização de uso.
D) concessão de direito real de uso.
E) permissão de uso.
58. (Analista de Controle – TCE-PR – 2016 – CESPE) Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a
opção correta.
A) A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública
far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
B) Não é possível a alienação de bens da administração pública direta.
C) Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
D) É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização
legislativa.
E) É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de
interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.
59. (Procurador do Estado – SEGEP-MA– 2016 – FCC) O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria
público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar a construção de um
estabelecimento prisional e a prestação de serviços associados a esse estabelecimento. Para garantia do recebimento da
contraprestação pecuniária pelo parceiro privado, um imóvel onde funciona uma escola pública estadual, de propriedade do
Estado, foi transferido ao Fundo Garantidor de Parcerias do Estado do Maranhão, após autorização da Assembleia
Legislativa. Uma vez construída a unidade prisional e iniciada a prestação dos serviços a ela associados, o Estado passou
a atrasar o pagamento da contraprestação devida ao parceiro privado. Por conta da inadimplência, o parceiro privado
ajuizou ação de execução da dívida estatal, pleiteando em juízo a penhora do imóvel em que está instalado o
estabelecimento escolar. Em vista de tal situação, é correto afirmar que
A) por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens
móveis e semoventes.
B) em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.
C) a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.
D) em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a
sua constrição judicial para satisfação da dívida.
E) quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido
de penhora deve ser negado.
60. (Procurador do Estado – SEGEP-MA – 2016 – FCC) Em janeiro de 1993, Maurício Quevedo passou a residir em terreno
urbano que lhe fora vendido “de boca” por outro posseiro antigo, ali construindo sua residência, um barraco de
aproximadamente setenta metros quadrados, ocupando dois terços do terreno assim adquirido. Em janeiro deste ano,
Maurício procurou aconselhar-se com advogado, que verificou a situação dominial do terreno, constatando tratar-se de
propriedade registrada em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Diante de tal situação, o referido
posseiro
A) deve solicitar à Secretaria do Patrimônio da União – SPU a declaração de aforamento do imóvel, passando a recolher
o foro anual.
B) faz jus à usucapião do terreno, visto que se trata de imóvel particular da entidade autárquica.
C) não possui direito subjetivo de permanecer no imóvel, pois o princípio da boa-fé não é oponível ao interesse público.
D) tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que
comprove não ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
E) deve requerer ao INCRA a abertura de processo de legitimação de posse, visto tratar-se de ocupante de terra
devoluta.
61. (Advogado – EBSERH – 2016 – INSTITUTO AOCP) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso
especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
B) Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
C) Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito
pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
D) Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
E) O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.
62. (Assistente em Administração – UFAL – 2016 – COPEVE-UFAL) Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A) O uso comum dos bens públicos será gratuito apenas para entidades filantrópicas.
B) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, de acordo com o estabelecido na lei.
C) São exemplos de bens públicos de uso comum do povo as praças, museus, escolas e teatros.
D) Consideram-se bens públicos de uso especial apenas os edifícios da Administração Federal.
E) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.
63. (Administrador – UFAL – 2016 – COPEVE-UFAL) Ao se desfazer de bens móveis públicos, o gestor responsável por
esses bens poderá
I. vender, por meio de licitação, normalmente na modalidade leilão;
II. descartar os computadores quebrados em lixeiras especializadas;
III. permutar com outro órgão ou entidade da administração pública. Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A) II, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, II e III.
64. (Procurador – PGE-MT – 2016 – FCC) Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
A) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
B) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
C) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento
licitatório.
D) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal n. 11.079/2004), embora
possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
E) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de
economia mista.
65. (Procurador Jurídico – Prefeitura de Alumínio-SP – 2016 – VUNESP) As Escolas Municipais do Município de Alumínio
são
A) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
B) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
C) bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
D) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
E) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
66. (Analista – Sercomtel S.A Telecomunicações -2016 – AOCP) Quanto à destinação, os bens públicos se classificam
como
A) bens gerais e bens particulares.
B) bens federais, bens estaduais, bens distritais e bens municipais.
C) bens inalienáveis e bens impenhoráveis.
D) bens de capital, bens de patrimônio e bens de uso.
E) bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
67. (Auxiliar de Administração – UFCG – 2016 – UFCG) O patrimônio público compreende:
I – Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.
II – O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam
ser mensurados monetariamente.
III – O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que
possam ser mensurados monetariamente.
Está correta a alternativa:
A) I e III, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I, apenas.
D) I, II e III.
E) I e II, apenas.
68. (Assistente Jurídico – Câmara de Suzano-SP – 2016 – INTEGRI) Com relação aos bens públicos, é incorreto afirmar:
A) Bens de domínio público são o conjunto das coisas moveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados
quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireta da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público
derrogatório e exorbitante do direito comum.
B) Bens de uso especial são todas as coisas, moveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela
Administração Pública para realização de suas atividade e consecução de seus fins.
C) Os bens dominicais podem ser alienados por meio de investidura, legitimação de posse e retroação.
D) Uso privativo, ou bens de uso especial, é o que Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a
pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, com exclusividade, sobre parcela de bem público.
1. E / 2. E / 3. A/ 4. C / 5. D / 6. A/ 7. A/ 8. A/ 9. D / 10. B / 11. D / 12. B / 13. A/ 14. B / 15. D / 16. C / 17. B / 18. C / 19. D /
20. D/ 21. C / 22. B / 23. B / 24. C / 25. C / 26. A/ 27. D / 28. B / 29. C / 30. A/ 31. C / 32. D / 33. B / 34. C / 35. B / 36. A /
37. ERRADO / 38. CERTO / 39. ERRADO / 40. A/ 41. A/ 42. D / 43. A/ 44. D / 45. E / 46. D / 47. A / 48. CERTO / 49. C /
50. A/ 51. B / 52. ERRADO / 53. B / 54. A/ 55. D / 56. A/ 57. A/ 58. E / 59. C / 60. D / 61. C / 62. B / 63. D / 64. C / 65. A /
66. E / 67. E / 68. C
Nenhum comentário:
Postar um comentário