DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR

Princípios Ambientais: Vêm espalhados ao longo da legislação ambiental, vários foram implicitamente consagrados na CF. Art. 3º, da lei 12187/09 - princípio da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

PREVENÇÃO - Implicitamente na CF - art. 225 e resolução do conama, ex. 306/2002 - realização de auditorias ambientais.
Voltado a atividade de vasto conhecimento humano (risco certo, conhecido ou concreto), em que já se sabe a extensão e a natureza dos males ambientais, trabalhando com a boa margem de segurança.
Sua aplicação é a exigência de estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causa degradação ao ambiente.
QUESTÃO: Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso em obediência ao princípio (D) da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.

PRECAUÇÃO - tem origem alemã. Não possui previsão literal - foi implicitamente consagrado no art. 225 da CF (observado pelo STF - ministro Carlos Brito. "É previsto na Declaração do Rio (ECO/1992), no Princípio 15, litteris. De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza cientifica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental."
IMPORTANTE: A Declaração do Rio de 1992 é uma especie de compromisso mundial ético.
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo, inexiste certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para eludir ou reduzir os riscos ambientais para a população.
OBS ... em casos extremos (perigo ambiental), será recomendável que o Poder Público não libere a atividade supostamente impactante até que haja uma evolução científica a fim de melhor analisar a natureza e a extensão dos potenciais males ambientais , pois é possível que não seja prudente arriscar.
Prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve perigo abstrato ou potencial.
Questão - O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.
>>> assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução: (E) Tal princípio constitui a garantia contra os riscos potenciais que não podem ser ainda identificados, devido à ausência de certeza científica forma, a baseia-se na ideia de que o risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano.

Princípio da precaução que a parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demanda ambientais, carreando ao réu (suposto poluidor) a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa nem poluidora, em que pese inexistir regra expressa nesse sentido, ao contrário do que acontece no D. Consumidor.

Esse princípio também foi previsto expressamente na Convenção sobre mudança do clima (art. 3º, item 03) e na Convenção da biodiversidade, das quais o Brasil é signatário, bem como no art. 1º, da lei 11.105/2005 (lei de biossegurança), além de estar presente em inúmeras resoluções do CONAMA.

QUESTÃO: (...)"não somente somos responsáveis sobre o que nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar - assinala o jurista Jean-Marc Lavieille. (..)" - princípio da precaução no direito ambiental.
>>> Princípio da Precaução: Significa tomar uma decisão quando a informação científica, foi insuficiente, não conclusiva ou incerta e haja informações de que os possíveis efeitos sobre o meio ambiente possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhidos.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Previsão implícita no art. 225 e no art. 170, inciso VI, ambos da CF e princípio 04 da Declaração do RIO: "Para alcançar um desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada separadamente", tendo sido plantada a sua semente mundial na Conferência de Estocolmo de 1972.
>>> Desenvolvimento Sustentável - o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades.

Questão de prova: Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional, pode-se identificar documentos elaborados por Comissões, como ocorreu com a Comissão da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem incorporados em Declarações de Princípios das Conferências sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento sustentável, respectivamente, pelo: (C) Relatório Brudtland e Declaração do Rio/92.
Este princípio decorre de uma ponderação que deverá ser feita casuisticamente entre o direito fundamental ao desenvolvimento econômico e o direito à preservação ambiental, à luz do Princípio da Proporcionalidade.
O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras, sendo possível melhorar a qualidade de vida dos seres vivos sem prejudicar o potencial desenvolvido das novas gerações, através do controle da poluição a fim de manter a perenidade dos recurso naturais.
Previsão legal também no art. 170, VI, da CF.
> PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS - Um instrumento de implantação que aos poucos vem sendo utilizado mundialmente para se atingir o ideal da sustentabilidade é o pagamento pelos serviços ambientais, pois imprescindíveis à manutenção da vida na Terra, sendo um dos principais exemplos o mercado de crédito de carbono instituído pelo Protocolo de Kyoto.
IMPORTANTE: esse princípio tem aplicação aos recursos naturais renováveis, como os minérios> Nesses casos, a sua utilização deve ser racional e prologada ao máximo, devendo-se optar, sempre que possível, pela substituição por um recurso renovável, a exemplo do etanol em vez de gasolina, que, inclusive, é menos agressivo ao ar atmosférico.
QUESTÃO (AFIRMATIVA CORRETA) - O desenvolvimento sustentável contempla as dimensões humana, físca, econômica, política, cultural e social em harmonia com a proteção ambiental. Logo, como requisito indispensável para tal desenvolvimento, todos devem cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, de forma a reduzir as disparidades nos padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo.

***>>> POLUIDOR-PAGADOR OU RESPONSABILIDADE (pdf 64)
- deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante (internalização dos prejuízos ambientais), devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para evitar que se provatizem os lucros e se socializem os prejuízos ambientais, voltando-se principalmente aos grandes poluidores.

Questões: Cont ...

BLOG - EXAME CRÍTICO

DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR

Blog

Marcadores