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DIREITO NOTARIAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO / DIREITO IMOBILIÁRIO





DIREITO NOTARIAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO / DIREITO IMOBILIÁRIO

Terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo

LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Arquivada Proposta de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas


Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
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