Despesas Processuais TJSP

segunda-feira, 14 de abril de 2014

Despesas Processuais TJSP

Descrição	Valor	Observações	Recolhimento
1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos	1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial	Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14.	Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 **
2) Preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil	2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
3) Quando da satisfação da execução	1% sobre o valor fixado na sentença.
4) Cartas de ordem e cartas precatórias	10 (dez) UFESPs	Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14.	Recolhimento: Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 233-1 **
5) Agravo de instrumento	10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno	Vide menu: Despesas com porte de remessa e retorno de autos Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14.	Recolhimento: Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 234-3 **
6) Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos	Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs	A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14.	Recolhimento: Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 **
7) Habilitação retardatária de crédito em concordata	A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela .	Sobre o valor atualizado do crédito
8) Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM	100 UFESPs	Será pago ao final pelo réu, se condenado. Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14.	Recolhimento: Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 **
9) Ações penais privadas	50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 UFESPs - no momento da interposição do recurso.	Para o exercício de 2014, o valor da UFESP é de R$ 20,14.	Recolhimento: Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 **
10) Litisconsórcio ativo voluntário	Além dos valores previstos nos itens 1 e 2, será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder.		Recolhimento: 2) pela guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). Código 230-6 **)
11) Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente	O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação.
12) Recurso Inominado do Juizado Especial Cível.	Taxas na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição.
13) Agravo Regimental	Não há

** O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE – SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Demais Receitas).
É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx Página externa