Vereadores reclamam de leis que são cumpridas parcialmente

O Notícias do Dia prossegue com a série de leis municipais que, aprovadas pela Câmara de Vereadores de Joinville e sancionadas pelo prefeito, “não pegaram”. São leis que só existem no papel, mas na prática não possuem efeito prático.

Segundo o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Joinville, Maurício Alessandro Voos,  o poder público é o principal responsável pela aplicação das leis. Em parte dos casos, diz Voos, as leis “não pegam” por falta de fiscalização. “O poder púbico, que tem o dever de fazer cumprir as leis, muitas vezes não consegue aplicá-las ou não fiscaliza o seu cumprimento”, explica.

Na série, as leis não cumpridas foram elencadas pelos próprios vereadores, que defendem a importância do respeito à legislação municipal. Hoje, o jornal traz uma lei que obriga o município a garantir a infraestrutura das ruas após o serviço de pavimentação. A outra determina a garantia de acessibilidade em toda a cidade.

Nesses dois casos, a Prefeitura afirma que as leis estão regulamentadas, porém, ambas são respeitadas “na medida do possível”. E leis, como já explicou Voos, servem para serem cumpridas – e não parcialmente cumpridas.

Rogério Souza Jr/ND

Aventureiro. Rua Lorival Tabbert ganhou asfalto, mas a lei que obriga a colocação de meio-fio foi deixada de lado

Ruas com asfalto, mas sem meio-fio
  
O vereador Adilson Mariano (PT) reclama que a lei 4683/2002, de sua autoria, não está sendo cumprida como deveria pelo Executivo. Ela obriga o município a construir meios-fios, no prazo de 60 dias, após a pavimentação das estradas.

Segundo o petista, a Rua Lorival Tabbert, no bairro Aventureiro, é um exemplo. “Ela foi asfaltava há mais de dois meses, mas ainda não tem meio-fio”, denuncia. Mariano explica que propôs a lei porque asfaltos eram feitos como obras eleitoreiras e acabavam ficando esquecidos, sem a infraestrutura necessária.

A assessoria de comunicação da Prefeitura disse que a lei está sendo cumprida pela administração municipal na “medida do possível”.

De acordo com o diretor executivo de Obras da Secretaria de Infraestrutura Urbana, Paulo Renato Vecchietti, a Prefeitura contratou uma empresa para construir meio-fio, passeio e boca de lobo em ruas já pavimentadas na cidade. “De agora em diante, toda rua asfaltada não vai ficar sem infarestrutura”, promete.  

Fabrício Porto/ND

Rua João Colin. Onde falta acessibilidade, como nas calçadas sem rampas para cadeirantes, a lei não é cumprida

Vereadora critica falta de acessibilidade

Uma das leis que precisa avançar em Joinville trata das condições de acessibilidade. Segundo a vereadora Pastora Léia (PSD), a lei 7.335, sancionada em 2012, não é plenamente respeitada, especialmente em construções mais antigas – onde, por exemplo, faltam rampas de acesso e elevadores.

Quando essa lei deixa de ser cumprida, segundo a vereadora, pessoas com alguma limitação ou deficiência física são as mais prejudicadas. Para Léia, as calçadas são um problema sério, pois não oferecem acesso fácil e condição de passeio segura. “A dificuldade [de caminhar pelas calçadas] é grande. Os idosos também podem se machucar”, comenta. “Mas sei que às vezes a Prefeitura não tem condições de fazer a fiscalização”, reflete. 
 
Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, essa lei também está sendo cumprida “na medida do possível”. A Secretaria de Infraestrutura Urbana é responsável por fiscalizar e garantir que a acessibilidade esteja prevista nos projetos de novas obras. O Ittran (Instituto de Trânsito e Transporte) fiscaliza as construções das calçadas.

Fonte:http://ndonline.com.br/