Lei criada para ajudar pessoas em caso de óbito na família é desconhecida

A série das leis joinvillenses que “não pegaram” chega ao fim com os vereadores apontando mais três regras que não estariam sendo respeitadas como deveriam.

Uma dessas leis – talvez a mais surpreendente da série – prevê a distribuição de cartilhas nos hospitais municipais. Contudo, a reportagem descobriu que a legislação é desconhecida por profissionais da saúde.

Outra lei que “não pegou” determina a limpeza de terrenos baldios na cidade. A terceira garante a fiscalização na Central de Atendimento Funerário. Em alguns casos, quando as leis deixam de ser cumpridas, vereadores chegam a recorrer à Justiça para chamar a atenção do poder público.

Infelizmente, legislações caem no “esquecimento” pelos mesmos motivos. Quando não carecem de regulamentação, são descumpridas por falta de conhecimento e de fiscalização do Executivo.

Luciano Moraes/ND

Está na lei. Se o proprietário se recusa a limpar o terreno, Prefeitura tem de fazer a roçada

Lei exige cartilha em caso de morte 
  
Quando Joaquim dos Santos (PSDB) propôs a lei 6568, ele pensava em auxiliar as famílias no momento de perda de alguém próximo. Pela determinação, hospitais públicos da rede municipal devem oferecer cartilhas informativas sobre os procedimentos para providenciar o sepultamento de pacientes.

Segundo o vereador tucano, o material deve ser entregue junto com o laudo médico que atesta o óbito. “As pessoas não conseguem pensar direito nessas situações difíceis. O que fazer quando a pessoa morre? A família fica perdida”, explicou, para em seguida lamentar o fato de a lei não estar sendo respeitada nas unidades hospitalares.

A administração municipal é responsável por confeccionar e disponibilizar o material, orientando sobre a liberação e traslado do corpo, serviço gratuito de sepultamento e como obter a certidão de óbito. Contudo, garante Santos, a lei nunca chegou a ser cumprida.

Depois de a reportagem do ND questionar a Prefeitura sobre o cumprimento da lei, a administração municipal diz que estudará como aplicar a determinação. No setor da saúde, a legislação era até então desconhecida.

Mais atenção para terrenos baldios

Uma ação permanente, que garanta a limpeza dos terrenos baldios na cidade mais rica de Santa Catarina, é um apelo feito pelo vereador Maycon Cesar (PPS). Segundo o parlamentar, a lei 304/2009 atribui à Prefeitura a responsabilidade de limpar áreas públicas e até particulares – caso o proprietário não o faça.

“No caso dos terrenos privados, o município faz a cobrança pelo serviço no carnê do IPTU do proprietário”, explica o vereador.   
Na visão de Cesar, se a lei fosse devidamente respeitada, situações de risco à população seriam amenizadas. Conforme ele, terrenos baldios invadidos pelo mato viram pontos de consumo e venda de drogas – além de outros crimes e do risco de proliferação do mosquito da dengue.

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, casos de terrenos baldios devem ser informados à administração municipal pelo 156, da Ouvidoria. Depois de feito o registro, as áreas são fiscalizadas e os donos são notificados. Eles podem até ser multados, caso não cumpram a orientação para fazer a limpeza. Em último caso, a Prefeitura garante que faz o serviço em terrenos particulares.

Vereador cobra na Justiça respeito à lei

Um dos meios para cobrar o cumprimento de leis são as ações judiciais. Na última semana, o vereador Maycon Cesar (PPS) protocolou um mandado de segurança denunciado a suspeita de que a lei municipal 3536/1997, que dispõe sobre o serviço funerário em Joinville, não estaria sendo respeitada pela Prefeitura de Joinville.

O parlamentar apontou como irregularidades a falta de supervisão permanente junto à Caserf (Central de Atendimento do Serviço Funerário) e a suspeita de agenciamento e venda casada entre planos de assistência funeral e funerárias permissionárias.

Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura, “a lei funciona plenamente”. Ainda, diz que a Fundema (Fundação Municipal do Meio Ambiente), órgão responsável pela fiscalização da Caserf, conta com cinco supervisores trabalhando 24 horas. Cesar discorda, por isso diz ter recorrido à Justiça.

Ainda de acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, quando há início de irregularidade, é aberta uma ação administrativa ou jurídica interna para investigar o caso. Recentemente, uma permissionária foi multada no valor de R$ 10 mil por cometer falhas.

Fonte: http://ndonline.com.br/