Questões da OAB - outubro de 2011

Prova OAB - outubro de 2011
A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.


Prova OAB - outubro de 2011
Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo.
À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
a) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados.
b) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência.
c) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.
d) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente.


Prova OAB - outubro de 2011
Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB.
Em relação a tais fatos, é correto afirmar que
a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia.
b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.
c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado.
d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado.


Prova OAB - outubro de 2011
O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado.
Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
a) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
b) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.
c) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
d) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.


Prova OAB - outubro de 2011
Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é
a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
c) punível, por caracterizar infração disciplinar.
d) é equiparado a ato educacional permitido.


Prova OAB - outubro de 2011
No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que
a) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
b) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
c) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
d) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.


Prova OAB - outubro de 2011
Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que
a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.


Prova da OAB - outubro de 2011
José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a reabilitação administrativa independe da criminal.
b) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
c) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
d) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.


Prova OAB - outubro de 2011
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.


Prova OAB - outubro de 2011
Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
c) a reclamação deve ser escrita.
d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.


Prova OAB - outubro de 2011
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.
c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.


Prova OAB - outubro de 2011

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.
Diante disso, é correto afirmar que
a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Prova da OAB

Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de
(A) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
(B) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Regime Jurídico Advocacia Públição.
(C) suspeição enquanto permanecer no cargo.
(D) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.