Jurisprudência Lei 11.343/06

Apelação nº 3006495-65.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante HIGOR ANTÔNIO DE LIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Os policiais Carlos Henrique Guimarães e Leonardo de Sá de modo coeso testemunharam que ao se aproximarem do local visualizaram o apelante e o adolescente que, ao notarem a aproximação, evadiram-se. Abordados, com o adolescente nada foi encontrado. Com Higor localizaram R$64,00 e aproximadamente 50 porções de cocaína. Ao ser questionado, admitiu a prática do tráfico. Higor disse que o menor era responsável por guardar a droga e abastecê-lo, quando a droga que estava com ele estava prestes a acabar. Indicado o local onde guardavam o restante da droga, debaixo de uma ponte, lá encontraram e apreenderam outras 170 ou 180 porções de cocaína e ainda 30 ou 40 pedras de crack.

A materialidade está segura pelo laudo de exibição e apreensão de fls. 14, laudo de constatação provisória de fls. 16 e exame químico toxicológico de fls. 40/41, apreendidos 234 invólucros contendo o total de 140,4g de cocaína (peso líquido) e 39 pedras de crack totalizando 17,5g (peso líquido).

A quantidade de drogas, a forma de embalagem, a natureza da substância, a prova testemunhal e a confissão de Higor são elementos seguros a indicar que a droga seria destinada à traficância, correta, portanto, a condenação.

APELAÇÃO nº 0012995-80.2013.8.26.0037

APELANTE: IVANILDO MARTINS DE SOUSA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: ARARAQUARA

VOTO Nº 28.337

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Agente surpreendido em poder de 07 (sete) porções de cocaína. Materialidade e autoria incontroversas. Destinação comercial, contudo, não demonstrada. Frágeis indícios de seu envolvimento com o comércio de entorpecentes, mais plausível sua alegação de posse para uso próprio. Versão compatível com a pequena quantidade de substância apreendida. Quadro que recomenda a desclassificação almejada. Fixação de pena de prestação de serviços comunitários – Parcial provimento para desclassificar o crime para o artigo 28 da Lei de Tóxicos, fixando-se pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses.

Infere-se dos autos que o Réu foi surpreendido trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de comércio, 6,2g (seis gramas e dois decigramas) de cocaína, estando 2,9g (dois gramas e nove decigramas) acondicionados em tubo plástico de cor preta e 3,3g (três gramas e três decigramas) acondicionados em 07 (sete) invólucros de cor “leitosa”. (fls. 01/02-D).

O próprio acusado, aliás, admite a ocorrência dos fatos. Nega, apenas, a traficância, aduzindo ser dependente químico e que teria adquirido o entorpecente para uso próprio (fls. 7 e mídia digital de fls. 120).

Materialidade e autoria, portanto, induvidosas.

No entanto, mesmo diante desse convergente conjunto probatório, não há no processo demonstração inequívoca da ocorrência da nefasta mercancia.

Isso porque, o apelante não foi surpreendido comercializando a droga, de forma que a imputação de tráfico veio lastreada exclusivamente nos entorpecentes e nos petrechos com ele apreendidos em sua residência.

A verdade é que, especificamente quanto ao fato apurado na ação penal, sua versão não se mostrou despropositada.

A alegação do réu de que a balança de precisão foi achada na rua e que estava quebrada foi confirmada pelo laudo pericial de fl. 43, ao afirmar que a balança estava inoperante.

Acerca das embalagens de plástico vazias, a testemunha

Iraci, mãe do Réu, afirmou que as mesmas são de sua propriedade, pois fazia “geladinhos” para vender na vizinhança (cf. mídia digital de fls. 120).

Nesse contexto, melhor e mais prudente a desclassificação alvitrada.

Ante ao exposto, dá-se provimento ao recurso para desclassificar o delito para o artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo a

IVANILDO MARTINS DE SOUZA pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de cinco meses.

  

Voto nº 21.946

Apelação Criminal nº 0002663-08.2011.8.26.0269 - Itapetininga

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

TÓXICO Tráfico, Associação e envolvimento de menor - Prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para o embasamento de decreto condenatório - Absolvição que se impõe Recurso provido.

 Instalou-se a dúvida e indubio pro reo.

Voto nº 18.818

Apelação Criminal nº 0015614-90.2009.8.26.0079 - Botucatu

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

TÓXICO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, perfeitamente

aperfeiçoadas ao tipo penal, referente ao corréu Luciano Redução da pena-base - Admissibilidade de aplicação do redutor máximo previsto no § 4º, do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 - Readequação das penas aplicadas - Recurso parcialmente provido Quanto aos corréus Pedro e Alexandre, prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para o embasamento de decreto condenatório -

Absolvição que se impõe Recursos providos.