APELAÇÃO CÍVEL N° 9163915-68.2006.8.26.0000 (480.214.4/3-00)
SÃO PAULO
APELANTES: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO -
METRO E OUTRA
APELADAS: JULIETA MACHADO HIROSE E OUTRA
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Maus tratos e agressão física à usuária promovida por funcionário terceirizado da ré - Matéria incontroversa - Pretensão ao decreto de carência da ação - inadmissibilidade - Empresa de segurança contratada para prestar serviços à Companhia do Metropolitano - Incidência do art. 14 da Lei n° 8.078/90 e art. 932, III, do C.CivI - Responsabilidade objetiva caracterizada
Agravo retido conhecido porquanto reiterado, porém, prejudicado ante o exame do mérito - Sentença mantida - Recurso improvido.
RECURSO ADESIVO - Pretensão à elevação do valor da indenização para 200 salários mínimos - Inviabilidade - Fixação em estrita observância aos critérios legais - Sentença mantida - Adesivo improvido.
Dr. Aurélio José Pavani, OAB/SP 312.182 – Advogado – Escritório de Advocacia AJP – Cel. (14) 98123-1460 ou (11) 98480-0853 – Advogado Correspondente – Ourinhos/SP, Canitar/SP, Chavantes/SP, Ipaussu/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Bernardino de Campos/SP, Avaré/SP, Cerqueira Cesar/SP, Salto Grande/SP, Palmital/SP, Ribeirão do Sul/SP, Campos Novos Paulista/SP, Ocauçu/SP, Manduri/SP, São Pedro do Turvo/SP, etc. Trabalhos: Audiências, cópias de processos, protocolos, teses, etc. Direito Penal, Civil, Consumidor, Cobranças, Família, Tributário, Bancário, etc.
ResponderExcluirAdvocacia de Apoio
Realização de audiências, com ou sem preposto - Conciliação, Instrução e Julgamento, Inicial, Una ou Oitiva de Testemunhas;
Extração de Cópias de Processos - Digitais (fotos) ou Reprográficas;
Digitalização de processos com a utilização de scanners de alta performance;
Desarquivamento de Processos (em Cartório ou Arquivo Geral);
Acompanhamento de Processos (Judiciais e Administrativos) - Diário, Semanal, Quinzenal ou Mensal, com eventual apresentação de relatórios;
Distribuições e Protocolos diversos;
Peticionamento Eletrônico (Iniciais e Petições Intermediárias), através de Certificado Digital;
Cálculo, emissão de guias e recolhimento de custas processuais;
Elaboração de Iniciais, Petições e Recursos;
Levantamento de Alvarás, Guias, etc.;
Despachos com juízes e desembargadores;
Obtenção de informações e documentos junto a órgãos administrativos (Cartórios, JUCESP, Detran, Prefeitura, INSS, Previdência Social, dentre outros);
Autenticação de Documentos;
Solicitação de expedição de Certidões judiciais e extrajudiciais