Nossos representantes e seus projetos - (Jair Bolsonaro)

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 11/2/2014 Ementa: Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio. Explicação: Contra pessoa não autorizada a entrar.

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 11/2/2014 Ementa: Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ.

Data de apresentação: 19/3/2014
Ementa: Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ.

Data de apresentação: 13/3/2014
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para prestar esclarecimentos quanto a real situação dos Médicos Cubanos participantes do Programa mais Médicos.

Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 6/6/2013 Ementa: Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 26/3/2013 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providências. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 17/4/2013 Ementa: Altera as redações do parágrafo único do art. 83, dos arts. 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Explicação: Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 30/4/2013 Ementa: Inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 6/6/2013 Ementa: Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Explicação: Revoga dispositivo que permitia o porte de arma para servidores designados para atividades de fiscalização ambiental. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 5/9/2013 Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 18/12/2013 Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Explicação: Altera a redação do Código Civil no que se refere à Incapacidade relativa daqueles que por enfermidade tenham o discernimento reduzido, incapazes portanto, da prática de alguns atos da vida civil. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 11/4/2013 Ementa: Requer a convocação da Sra. MARIA DO ROSÁRIO, DD. Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT. Autor: Jair Bolsonaro - PP/RJ. Data de apresentação: 17/7/2013 Ementa: Repudia, veemente, ação do governo boliviano em relação à aeronave militar da Força Aérea Brasileira