Lei nº 10.953, de 8 de novembro de 2001 - Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

Lei nº 10.953, de 8 de novembro de 2001

Projeto de lei nº 1.033, de 1999, da Deputada Célia Leão - PSDB

Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo lº - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá oferecer recompensa financeira para a realização de prisão com mandado expedido pelo Poder Judiciário do Estado. Artigo 2º - O valor ofertado como recompensa deverá ser depositado no Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, sob controle da Secretaria de Segurança Pública, vedada qualquer forma de utilização dos recursos para finalidades diversas desta sua função originária. Artigo 3º - Está legitimada para receber o valor ofertado como recompensa qualquer pessoa que com informações precisas propicie a captura. § 1º - Vetado. § 2º - Vetado. Artigo 4º - Vetado. § 1º -Vetado. § 2º - Vetado. Artigo 5º - Dez por cento de todo o valor levantado para pagamento da recompensa será destinado ao FISP. Artigo 6º - Caso o valor da recompensa não tenha sido utilizado, decorrido o prazo estipulado, cinco por cento desse valor será destinado ao FISP. Parágrafo único – Esgotado o prazo estipulado sem que seja renovado e não tendo o valor sido reclamado por quem o tenha oferecido, decorrido igual período, o mesmo será incorporado na sua totalidade ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Artigo 7º - É vedada a divulgação, por qualquer meio e em qualquer momento, dos dados relativos ao estipulante da recompensa. Artigo 8º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei. Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001. WALTER FELDMAN - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de novembro de 2001. Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar (*) V. Decreto nº 46.505, de 21/1/2002