TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Apelação n. 0043487-46.2009.8.26.0053
Apelação Cível nº. 0043487-46.2009.8.26.0053 Voto n. 18.596
Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô
Apelada: Edite Vasconcelos dos Santos
Comarca: São Paulo
Juiz de Direito Sentenciante: Alexandre Camargo Carneiro da Cunha Filho
Apelação Cível Administrativo Ação de Indenização proposta por usuária do Metrô em razão de acidente sofrido na plataforma de embarque Sentença de parcial procedência que condena o Metrô ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00 Recurso pela requerida Desprovimento de rigor.
1. Nulidade da Sentença por indeferimento da denunciação da lide da seguradora Inocorrência Mácula apontada que não tem o condão de invalidar todo o processado - Precedentes. 2. Responsabilidade da prestadora de serviço público que é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF Lesão sofrida pela autora suficientemente demonstrada bem como o nexo causal - Reparação do dano que se impõe - Critérios de razoabilidade e proporção, valor não excessivo e que guarda correspondência com a realidade econômica da autora e, portanto, adequado o valor de R$ 7.000,00.
3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados.
R. Sentença mantida Recurso desprovido.
Dr. Aurélio José Pavani, OAB/SP 312.182 – Advogado – Escritório de Advocacia AJP – Cel. (14) 98123-1460 ou (11) 98480-0853 – Advogado Correspondente – Ourinhos/SP, Canitar/SP, Chavantes/SP, Ipaussu/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Bernardino de Campos/SP, Avaré/SP, Cerqueira Cesar/SP, Salto Grande/SP, Palmital/SP, Ribeirão do Sul/SP, Campos Novos Paulista/SP, Ocauçu/SP, Manduri/SP, São Pedro do Turvo/SP, etc. Trabalhos: Audiências, cópias de processos, protocolos, teses, etc. Direito Penal, Civil, Consumidor, Cobranças, Família, Tributário, Bancário, etc.
ResponderExcluirAdvocacia de Apoio
Realização de audiências, com ou sem preposto - Conciliação, Instrução e Julgamento, Inicial, Una ou Oitiva de Testemunhas;
Extração de Cópias de Processos - Digitais (fotos) ou Reprográficas;
Digitalização de processos com a utilização de scanners de alta performance;
Desarquivamento de Processos (em Cartório ou Arquivo Geral);
Acompanhamento de Processos (Judiciais e Administrativos) - Diário, Semanal, Quinzenal ou Mensal, com eventual apresentação de relatórios;
Distribuições e Protocolos diversos;
Peticionamento Eletrônico (Iniciais e Petições Intermediárias), através de Certificado Digital;
Cálculo, emissão de guias e recolhimento de custas processuais;
Elaboração de Iniciais, Petições e Recursos;
Levantamento de Alvarás, Guias, etc.;
Despachos com juízes e desembargadores;
Obtenção de informações e documentos junto a órgãos administrativos (Cartórios, JUCESP, Detran, Prefeitura, INSS, Previdência Social, dentre outros);
Autenticação de Documentos;
Solicitação de expedição de Certidões judiciais e extrajudiciais