O que deveria fazer um(a) vereador(a)?
O Vereador é o representante político do cidadão, ele é eleito para um mandato de quatro anos, trabalha na Câmara Municipal, tem seus gastos controlados e executa várias funções.A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal, assim, as competências destinadas aos vereadores se limitam em suma a atender obviamente as necessidades do município.
Os vereadores tem a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Poder Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento, tudo para garantir que a maquina pública funcione bem. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo as reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.
Além disso, os vereadores têm como obrigação/competência cobrar ações que foram omissas pela Administração Municipal, indicando, informando, fiscalizando os atos injustos, ilegais e imorais da Administração.
Outras importantes atribuições de um vereador é a elaboração, alteração ou revogação da Lei Orgânica do Município, sendo certo que, o Prefeito, sob a fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica, bem como as demais leis.
São eles (vereadores) quem deve zelar pelo bom desempenho do Executivo, exigir a prestação de contas dos gastos públicos e fiscalizar de forma eficiente os serviços públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ela é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
Essas são algumas das obrigações/competências dos vereadores de sua cidade, caso haja algo errado no serviço publico municipal cobre do vereador (de seu município), pois ele ganha muito bem pra exercer tais funções/competências e tem o dever de representar os interesses dos cidadãos.Os vereadores tem a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Poder Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento, tudo para garantir que a maquina pública funcione bem. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo as reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.Além disso, os vereadores têm como obrigação/competência cobrar ações que foram omissas pela Administração Municipal, indicando, informando, fiscalizando os atos injustos, ilegais e imorais da Administração.Outras importantes atribuições de um vereador é a elaboração, alteração ou revogação da Lei Orgânica do Município, sendo certo que, o Prefeito, sob a fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica, bem como as demais leis.São eles (vereadores) quem deve zelar pelo bom desempenho do Executivo, exigir a prestação de contas dos gastos públicos e fiscalizar de forma eficiente os serviços públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ela é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.Essas são algumas das obrigações/competências dos vereadores de sua cidade, caso haja algo errado no serviço publico municipal cobre do vereador (de seu município), pois ele ganha muito bem pra exercer tais funções/competências e tem o dever de representar os interesses dos cidadãos.
Dr. Aurélio José Pavani, OAB/SP 312.182 – Advogado – Escritório de Advocacia AJP – Cel. (14) 98123-1460 ou (11) 98480-0853 – Advogado Correspondente – Ourinhos/SP, Canitar/SP, Chavantes/SP, Ipaussu/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Bernardino de Campos/SP, Avaré/SP, Cerqueira Cesar/SP, Salto Grande/SP, Palmital/SP, Ribeirão do Sul/SP, Campos Novos Paulista/SP, Ocauçu/SP, Manduri/SP, São Pedro do Turvo/SP, etc. Trabalhos: Audiências, cópias de processos, protocolos, teses, etc. Direito Penal, Civil, Consumidor, Cobranças, Família, Tributário, Bancário, etc.
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