Súmula 736 do STF

Súmula 736

COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 3; DJ de 11/12/2003, p. 3. 

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 114. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 643. 

Precedentes

CJ 6959 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/2/1991              RTJ 134/96
RE 206220 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/9/1999              RTJ 171/330
Pet 2260 PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/3/2002              RTJ 181/553
RE 213015 PUBLICAÇÃO:  DJ DE 24/5/2002

Indexação

COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO, CAUSA DE PEDIR, INOBSERVÂNCIA, NORMA TRABALHISTA, SEGURANÇA, HIGIENE, SAÚDE, TRABALHADOR.