Mais um Lava-Rápido de Guarulhos que empregava menores assina Termo de Compromisso com o MPT

22-03-2010 12:24

Fonte: Assessoria de Comunicação

Mais um Lava-Rápido de Guarulhos que empregava menores irregularmente assina Termo de Compromisso com o MPT O emprego de trabalhadores menores de 16 anos de idade, em desacordo com a condição de aprendiz, provocou a Procuradoria do Trabalho do Município de Guarulhos em São Paulo a propor Termo de Ajuste de Conduta a mais uma empresa de Lava-rápido. O TAC foi assinado em 10 de março, por ação do procurador do Trabalho Eduardo Menezes Ortega. Os menores contratados pela empresa Lava-rápido PIT STOP exerciam suas atividades, inclusive, em período noturno, em ambiente perigoso e insalubre. O descumprimento do termo de ajuste de conduta, que tem vigência imediata, resultará na aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos itens irregulares constatados em futuras fiscalizações. As eventuais multas serão revertidas para instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham objetivos relacionados com a melhoria das condições de trabalho. A fiscalização do cumprimento do presente TAC ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como do Ministério Público do Trabalho - podendo ser objeto de outras investigações ou de denúncias - e de qualquer outra pessoa física ou jurídica (pública ou privada). http://www.prt2.mpt.gov.br/imprensa/noticia_detalhe.php?tipo=N&seq=1457