sábado, 28 de outubro de 2023
sexta-feira, 12 de agosto de 2022
sexta-feira, 22 de julho de 2022
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022
T R I B U N A I S E S T A D U A I S
1 - Amazonas
2 -
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5 - Rondônia
6 - Pará
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9 - Sergipe
10 - Paraíba
11 - Piauí
12 - Tocantins
13 - Goiás
14 - Distrito Federal
15 -
16 -
Minas Gerais
17 - Mato Grasso
18 - Mato Grasso do Sul
19 - EspíritoSanto
20 - Rio de Janeiro
21 -
São Paulo
22 -
Paraná
23 -
Santa Catarina
24 -
Rio Grande do Sul
25 - Maranhão
26 - Alagoas
27 – Pernambuco
terça-feira, 4 de janeiro de 2022
+ Questões - concurso público
Fonte: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/26374727/1d78c051101d/especialista_de_governo_procurador_juridico.pdf
Gabarito: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/26374727/ecdfe5afd26f/gabarito.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER CONSTITUINTE
Enquanto o Poder Constituinte Originário é a potência que funciona na etapa de elaboração genuína do texto básico, o Poder Constituinte Derivado Reformador
(A) é uma competência que fica submetida ao Poder Constituinte Originário e ao Poder Legislativo Comum.
(B) destrói a ordem jurídica existente, implantando outro ordenamento, recorrendo, até mesmo, ao recurso da força.
(C) é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
(D) haure sua força em si mesmo, é autossuficiente, prescindindo de prescrições jurídico-positivas para embasá-lo.
(E) surge das relações político-sociais, porque seu fundamento reside nas necessidades econômicas, culturais, antropológicas, filosóficas, entre outras, da sociedade.
Resposta correta: (C) é a competência que atua na etapa de continuidade constitucional, reformulando a Carta Constitucional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Considere a seguinte situação hipotética: edital de licitação, na modalidade concorrência, é publicado pela Prefeitura Municipal, contendo cláusula que viola claramente o princípio da igualdade constante da Constituição Federal, criando diferenças prejudiciais a certas classes de licitantes, como micro e pequenas empresas. Em termos de controle concentrado de constitucionalidade, considerando que os demais requisitos cabíveis foram preenchidos, é correto afirmar que cabe, no caso em tela, uma
(A) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.
(C) Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(D) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.
Resposta correta: (A) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
DIREITO URBANISTICO - PLANO DIRETOR
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de
(A) 1 (um) mil habitantes.
(B) 5 (cinco) mil habitantes.
(C) 10 (dez) mil habitantes.
(D) 15 (quinze) mil habitantes.
(E) 20 (vinte) mil habitantes.
Resposta correta: (E) 20 (vinte) mil habitantes.
DIREITO CONSTITUCIONAL - INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI
Suponha que uma determinada Lei X seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e que a Lei Y possua, em todos os seus dispositivos, fundamento de validade na Lei X.
É correto afirmar, a respeito de tal situação, que
(A) a aplicação da teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração não é aplicada no sistema brasileiro de constitucionalidade, de modo que a Lei Y não sofrerá nenhum efeito.
(B) a proibição ao atalhamento constitucional impede que atos públicos ou privados driblem o controle de constitucionalidade, que obrigatoriamente deve haver, fazendo, assim, que a Lei Y não seja atingida pela inconstitucionalidade da Lei X.
(C) vige o princípio da parcelaridade, pelo qual o Supremo Tribunal Federal pode declarar apenas parte da lei inconstitucional, expurgando uma palavra ou frase do texto, o que torna a Lei Y, portanto, igualmente inconstitucional.
(D) o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade da Lei X se estende à Lei Y, que é atingida pela declaração de inconstitucionalidade, mesmo que ela não tenha sido citada por expresso na petição inicial.
(E) o Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei mas, ao mesmo tempo, não a nulificar, o que significa que declarando a Lei X inconstitucional, a Lei Y pode continuar produzindo efeitos.
Resposta correta: (D) o efeito cascata ou dominó da declaração de inconstitucionalidade da Lei X se estende à Lei Y, que é atingida pela declaração de inconstitucionalidade,
mesmo que ela não tenha sido citada por expresso na petição inicial.
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS
Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
(A) fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
(B) estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
(C) desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
(D) instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
(E) impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
Resposta correta: (E) impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que prevê a Constituição Federal, deverá
(A) sancioná-lo, em sua integralidade, pois o veto não é instrumento de inconstitucionalidade, mas tão somente de conveniência e oportunidade.
(B) vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
(C) sancioná-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
(D) vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento.
(E) sancioná-lo, em parte, em relação a todos os dispositivos, exceto os dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento.
Resposta correta:(B) vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
PREFEITO - CRIME COMUM
No eventual caso de um prefeito municipal cometer um crime comum, a Constituição Federal prevê que ele será julgado pelo
(A) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(E) órgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.
Resposta correta: (A) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
(A) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada sua competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
(B) Ao trabalhador é reconhecido o direito à duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
(C) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
(D) São brasileiros naturalizados, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
(E) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos com prazo de carência de resgate máximo de 5 (cinco) anos.
Resposta correta: (C) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
DIREITO CONSTITUCIONAL - INVESTIDURA E CARGO PÚBLICO
Um técnico de enfermagem (nível médio) prestou concurso público e, tendo sido aprovado, tomou posse no cargo de enfermeiro, passando a integrar o quadro de pessoal da Administração municipal. Somente quatro anos depois
da entrada em exercício do técnico, a área de recursos humanos do Município identificou que o certificado de conclusão de curso por ele apresentado por ocasião de sua posse não comprovava o preenchimento de requisito
legal essencial para investidura no cargo público de enfermeiro. Considerando que o edital do concurso público expressamente indicava como condição para posse a apresentação de certificado de conclusão de Curso Superior em Enfermagem, a municipalidade deverá
(A) cautelarmente afastar o servidor do exercício do cargo e, independentemente de processo administrativo ou judicial específico, exonerá-lo pela ausência de boa-fé.
(B) de ofício, instaurar processo administrativo disciplinar com vistas à demissão do técnico de enfermagem, por ausência de aptidão técnica específica para desempenho do cargo público.
(C) instaurar processo administrativo com vistas à invalidação do ato administrativo de nomeação e posse do servidor que não comprovou o preenchimento de requisito específico para investidura naquele cargo público.
(D) provocar a Procuradoria Jurídica do Município para representá-la judicialmente em ação declaratória de inexistência de relação jurídica administrativa entre a municipalidade e o servidor, que não fará jus a indenização se reconhecida, em juízo, sua má-fé.
(E) instaurar processo administrativo com vistas à revisão da avaliação periódica de desempenho do servidor, ao final do qual, se comprovada ausência de má-fé e desempenho excepcional pelo servidor, poderá ser fundamentadamente convalidado o ato administrativo de sua nomeação e posse.
Resposta correta: (C) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
LICITAÇÃO
Agência executiva que pretende adquirir equipamentos portáteis de informática realizou pesquisa de preços em que apurou o valor total estimado da contratação em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Essa hipotética contratação
(A) não se sujeita às disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93), por se tratar a contratante de ente integrante da Administração Pública indireta.
(B) deve, obrigatoriamente, ser precedida de licitação na modalidade tomada de preços.
(C) poderá se dar de forma direta, mediante declaração de inexigibilidade de licitação em razão da especialidade técnica da contratante, observadas as demais exigências legais.
(D) poderá se dar de forma direta, mediante declaração de dispensa de licitação em razão do valor, observadas as demais exigências legais.
(E) poderá se dar de forma direta, sujeitando-se a contratante às regras de mercado, desde que observadas as normas veiculadas no seu estatuto e justificado o interesse público secundário na aquisição.
Reposta coprrta:(D) poderá se dar de forma direta, mediante declaração de dispensa de licitação em razão do valor, observadas as demais exigências legais.
LICITAÇÃO
Mediante licitação na modalidade pregão eletrônico, autarquia municipal contratou a empresa XYZ Ltda. para prestar serviço de copeiragem em três postos de trabalho localizados no seu edifício sede. Oito meses após o início
da execução dos serviços, dois dos três postos de trabalho foram abandonados porque a empresa XYZ teria deixado de efetuar os pagamentos dos salários de seus empregados em dia. Nesse cenário hipotético, à autarquia contratante caberá
(A) instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
(B) executar a garantia da licitação, reter o valor dos salários devidos e rescindir unilateralmente o contrato por inexecução total, fazendo jus a contratada ao pagamento dos serviços prestados e medidos até a rescisão do ajuste.
(C) suspender a execução do contrato, assinalando à empresa XYZ Ltda. prazo de até 120 (cento e vinte) dias para regularização dos postos de trabalho contratados, sob pena de rescisão do ajuste e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos comprovadamente suportados pela autarquia contratante.
(D) instaurar processo administrativo por inexecução total do contrato, sujeitando-se a empresa XYZ Ltda. à sanção de multa, cumulada com suspensão temporária de participação em licitações por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assegurado, em qualquer caso, o devido processo legal.
(E) rescindir unilateralmente o contrato, por inexecução total e instaurar procedimento para contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, de outra empresa para prestação de serviço de apoio essencial ao desempenho da atividade fim da autarquia, cabendo à empresa XYZ Ltda. ser responsabilizada pelo ressarcimento dos custos incorridos com a nova contratação.
Resposta correta: (A) instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, vindo a colidir veículo automotor oficial com veículo particular de um dos
visitantes do parque público municipal. De acordo com o registro da ocorrência, o acidente teria sido provocado por negligência do servidor municipal. Nessa hipótese,
(A) há responsabilidade objetiva do Município em reparar o dano comprovadamente sofrido pelo particular em decorrência dos fatos, cabendo ainda ao ente público instaurar procedimento próprio para apuração de responsabilidade administrativa do servidor com vistas ao ressarcimento do erário pelos prejuízos sofridos como resultado de sua possível conduta negligente.
(B) há responsabilidade objetiva do servidor público que responderá solidariamente com o Município pelos danos comprovadamente sofridos pelo particular em decorrência dos fatos, além de responsabilidade disciplinar e criminal do guarda parque.
(C) não há que se falar em responsabilidade do ente público porque não é possível afirmar que o servidor, ainda que uniformizado, durante horário de trabalho e conduzindo veículo oficial, estivesse atuando, no momento dos fatos, na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público.
(D) não há que se falar em responsabilidade civil do Município em razão da inexistência, no caso descrito, de relação jurídica entre o ente público e o particular envolvido no acidente de trânsito.
(E) há responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica responsável pela gestão do parque municipal em que ocorrido o acidente, a ser apurada em processo administrativo próprio, observado o devido processo legal.Resposta correta: (A) há responsabilidade objetiva do Município em reparar o dano comprovadamente sofrido pelo particular em decorrência dos fatos, cabendo ainda ao ente público instaurar procedimento próprio para apuração de responsabilidade administrativa do servidor com vistas ao ressarcimento do erário pelos prejuízos sofridos como resultado de sua possível conduta negligente.
De acordo com o Decreto-lei n° 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de
(A) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
(B) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
(C) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
(D) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.
(E) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Resposta correta: (E) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
CONSÓRCIO PÚBLICO
Cinco municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. Para prestação do serviço à população, o Consórcio constituído nos termos
da Lei federal nº 11.107/2005, elaborou plano de outorga, realizou a licitação e celebrou contrato de permissão, observadas as normas da Lei federal n° 8.987/95. Tanto no edital de licitação como no contrato dele decorrente, para prestação adequada do serviço, foi prevista obrigação de aquisição, pela permissionária, de bens e equipamentos imprescindíveis à prestação adequada e continuada do serviço público, como veículos, bem como a construção
e manutenção de uma garagem, onde também funcionaria o controle operacional do serviço delegado, em área própria da contratada, dentro dos limites territoriais de qualquer um dos cinco municípios integrantes do consórcio permitente. A respeito desses bens e equipamentos, é correto afirmar que
(A) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.
(B) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, submetem-se ao regime jurídico público de gestão de bens e, ao fim da delegação, passam para o patrimônio do ente público em cujo território estiverem localizados.
(C) constituem bens particulares da permissionária, embora afetados à prestação de serviço público e, porque por ela adquiridos com recursos próprios, ao fim da delegação, não revertem ao patrimônio público.
(D) constituem bens particulares da permissionária, afetados a uma finalidade pública e, por isso, ao final da delegação, deverão ser transferidos ao novo contratado, se houver, ou ao ente municipal líder do consórcio.
(E) constituem bens de domínio particular da permissionária que, de acordo com o regime de bens reversíveis aplicável ao caso, deles poderá livremente dispor ao final da vigência da delegação.
Resposta correta: (A) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
De acordo com a Constituição Federal, são tributos:
(A) contribuição previdenciária, IPTU e pedágio cobrado por concessionária de rodovia.
(B) contribuição de intervenção no domínio econômico, anuidade da OAB e taxa decorrente do exercício de poder de polícia.
(C) contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, taxa de coleta de resíduos sólidos e multas administrativas.
(D) todos os débitos inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.
(E) todos os créditos do Poder Público que caracterizam receita de capital.
Resposta coorreta: (B) contribuição de intervenção no domínio econômico, anuidade da OAB e taxa decorrente do exercício de poder de polícia.
ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei
(A) não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade.
(B) poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
(C) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
(D) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança.
(E) produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal.
Resposta correta: (C) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU
Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado. Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU
(A) não é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos.
(B) não é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos.
(C) não é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional.
(D) é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.
(E) é devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.
Resposta correta: (D) é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público.
DIREITO TRIBUTÁRIO -
A prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte tributo:
(A) ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
(B) ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(C) contribuição de melhoria.
(D) CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
(E) contribuição para o custeio de serviço de transporte público.
Resposta correta: A prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte tributo:
(A) ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar:
(A) a lei de diretrizes orçamentárias vige pelo período de doze meses e sua vigência coincide com o ano civil.
(B) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(C) o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por apenas uma das Casas do Congresso Nacional.
(D) a aprovação das emendas ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias independe de sua compatibilidade com o plano plurianual.
(E) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas da Administração Pública federal, estadual e municipal e obedecerá ao estabelecido na lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Resposta correta: (B) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
XXXXX
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.
(A) O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser
previstas em mais de um ato normativo permitindo-
-se o chamado orçamento paralelo.
(B) O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6o
da Lei no
4.320/64, estabelece
que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem
constar na lei de diretrizes orçamentárias.
(C) O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento
quanto o próprio orçamento são veiculados por lei
(plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual).
(D) O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da
Lei no
4.320/64, estabelece que o orçamento deve
ter vigência de um ano não precisando coincidir com
o ano civil.
(E) O princípio da exclusividade, consagrado no parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal,
estabelece que a lei orçamentária anual não pode
conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a
abertura de créditos suplementares.
XXXX
Em relação ao empenho, é correto afirmar:
(A) é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
(B) o empenho ordinário é o utilizado para despesas de
valor não previamente conhecido e com base periódica, como conta de luz por exemplo.
(C) o empenho estimativo é aquele utilizado para a realização de despesas de valor previamente conhecido
e ocorrerá apenas uma vez.
(D) para cada empenho será extraído um documento
chamado “nota de empenho”, que indicará o nome
do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
(E) o empenho da despesa pode exceder o limite dos
créditos concedidos
XXXX
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
(A) Para realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.
(B) Entende-se por transferência voluntária a entrega
de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
(C) Exige-se para sua realização, além das exigências
estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a
desobediência dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar
e de despesa total com pessoal.
(D) Não há necessidade de vinculação da aplicação da
verba para a finalidade à qual foi pleiteada.
(E) Para sua consolidação, dispensa-se o cumprimento
dos limites constitucionais relativos à educação e à
saúde.
XXXX
. Sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação
das leis, previstas na Lei Complementar no
95, de 26 de
fevereiro de 1998, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) As leis que estabelecem período de vacância entram
em vigor no primeiro dia útil subsequente à consumação integral do prazo.
(B) Para contagem do prazo de leis que estabelecem
período de vacância, exclui-se a data de publicação
e inclui-se o último dia do prazo.
(C) As cláusulas de revogação de lei podem ser genéricas.
(D) Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de
reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se
inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
(E) Em razão do princípio da vigência sincrônica, as leis
começam a vigorar em todo o País quarenta e cinco
dias depois de oficialmente publicadas, salvo disposição em contrário.
XXXX
Para salvar a vida de seu marido, Marta assumiu, perante
Pedro, obrigação excessivamente onerosa em outubro de
2013. Em janeiro de 2018, Marta decide processar Pedro
para reaver o valor pago. Nesse caso,
(A) Marta decaiu do direito de reaver o valor pago e
Pedro não pode renunciar à decadência, devendo o
juiz reconhecer de ofício.
(B) Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas
Pedro pode renunciar à decadência.
(C) Marta decaiu do direito de reaver o valor pago, mas
por ser um direito potestativo, o juiz não pode declarar a decadência de ofício.
(D) o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente em razão do vício da vontade conhecido como estado de perigo está prescrito.
(E) o direito de Marta cobrar o valor pago excessivamente não está prescrito, considerando o prazo geral de
dez anos previsto no código civil.
XXXX
Alberto e José realizaram um contrato de compra e venda, no qual Alberto deveria entregar seu veículo, ano
2017, marca X, modelo Y para José mediante o pagamento de cinquenta mil reais. José realizou o pagamento
e Alberto deverá entregar, no prazo de trinta dias, o veículo determinado. Se, no vigésimo dia do prazo, ou seja,
antes da entrega efetiva, o veículo for
(A) furtado, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber o valor equivalente a
perdas e danos.
(B) furtado, com culpa de Alberto, além do valor do veículo, José deverá receber o valor equivalente a perdas e danos.
(C) reformado e tiver melhorias acrescentadas, Alberto
poderá exigir aumento no preço. Caso José não concorde, Alberto deverá resolver a situação e indenizar
José em eventuais perdas e danos.
(D) deteriorado por uma forte chuva, sem culpa de Alberto, a obrigação fica resolvida, devendo José receber
o equivalente a perdas e danos.
(E) deteriorado por uma forte chuva, por culpa de Alberto,
José poderá aceitar o veículo abatido de seu preço o
valor que se perdeu, sem a exigência do valor equivalente a perdas e danos
XXXXX
Sobre a extinção dos contratos, assinale a alternativa
correta.
(A) Para os casos de distrato, não há que se falar em
atendimento ao princípio do paralelismo entre as
formas.
(B) No caso de um contrato em que houve investimentos
consideráveis por uma das partes, a denúncia unilateral só produzirá efeitos após o transcurso de prazo
compatível com a natureza e valor dos investimentos.
(C) Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa
dependem de interpelação judicial.
(D) Nos contratos bilaterais, não é permitida a alegação
de exceptio non adimpleti contractus caso um dos
contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,
exija o implemento da obrigação do outro.
(E) Nos contratos por execução continuada, a resolução
por onerosidade excessiva só poderá ser alegada
em casos de extrema vantagem para uma das partes, decorrentes de eventos previsíveis.
XXXX
. Mandato ocorre quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar
interesses. A respeito do mandato, assinale a alternativa
correta.
(A) O mandato, por ser um contrato, pode ser verbal ou
escrito, mas não tácito.
(B) O mandato presume-se oneroso, devendo o próprio
instrumento prever o valor e a forma de remuneração.
(C) O mandato pode ser outorgado por instrumento público ou particular. Em ambos os casos, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
(D) Os atos praticados por quem não tenha o mandato
são ineficazes, não sendo possível a ratificação pelo
mandante.
(E) A aceitação do mandato deve ser expressa e por escrito.
XXXX
Sobre o direito real de servidão, assinale a alternativa
correta.
(A) A servidão não pode ser removida de um local para
outro, por se tratar de direito real relativo ao imóvel.
(B) Uma das hipóteses de extinção da servidão é pela
morte do titular do prédio serviente.
(C) A servidão predial, em regra, é automaticamente dividida em caso de divisão dos imóveis, devendo apenas posteriormente ser levada a registro.
(D) O dono do prédio serviente é obrigado a sofrer a
imposição de maior largueza à servidão no caso de
necessidade da indústria do prédio dominante, mas
tem direito a ser indenizado pelo excesso.
(E) Quando constituída para certo fim, pode se ampliar
para outro, desde que com o pagamento das despesas e indenização correspondente.
XXXX
A relação jurídica processual possui requisitos próprios,
denominados pressupostos processuais, que devem estar
presentes a fim de que esse processo suporte resolução
de mérito da relação jurídica material que está por detrás
da lide. Sobre a capacidade processual, como pressuposto da relação jurídica processual, é correto afirmar que
(A) toda pessoa, que se encontre no exercício de seus
direitos ou não, tem capacidade para estar em juízo.
(B) o juiz nomeará curador especial ao réu citado pelo
correio, enquanto não for constituído advogado.
(C) o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.
(D) o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
(E) verificada a incapacidade processual, o juiz, de plano,
deve extinguir o processo, sem resolução de mérito.
XXXX
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe várias novidades no cenário do sistema processual civil brasileiro.
Dentre as novidades, é possível destacar a que prevê
que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz,
independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que
(A) contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal, em julgamento de incidente de resolução de
demandas repetitivas.
(B) afrontar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de ação de descumprimento
de preceito fundamental.
(C) esteja em descompasso com entendimento firmado
em incidente de arguição de inconstitucionalidade.
(D) for formulado em ação em que se verifique a ocorrência de prescrição ou decadência.
(E) violar enunciado de súmula do Superior Tribunal de
Justiça sobre direito local.
XXXX
O réu, ao receber a citação, além de defender-se acerca
da lide que lhe foi proposta pelo autor, pode, também,
formular pretensão contra este último, por intermédio da
chamada reconvenção, sobre a qual, procedimentalmente falando, é possível asseverar que:
(A) não são devidos honorários advocatícios.
(B) na sua oferta deverá constar valor da causa.
(C) o réu estrangeiro que a apresentar e residir fora do
Brasil prestará caução suficiente ao pagamento das
custas arcadas pela parte contrária, em caso de sucumbência.
(D) não há necessidade do juiz mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, de sua propositura, pois não ocorre ampliação subjetiva da relação
jurídica processual.
(E) o autor reconvencional poderá, até a intimação do réu
reconvencional acerca dos seus termos, alterar a causa
de pedir, desde que haja consentimento deste último.
XXXX
Acerca da produção da prova documental, assinale a alternativa correta.
(A) Incumbe às partes, até a decisão saneadora, trazer
os documentos destinados a provar suas alegações,
sob pena de preclusão.
(B) Sempre que uma das partes requerer a juntada de
documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a
outra parte, no prazo de 5 (cinco) dias.
(C) Quando o autor juntar na petição inicial, documento
que consistir em reprodução cinematográfica, sua
exposição será realizada em audiência, intimando-
-se previamente as partes.
(D) A parte, intimada a falar sobre documento constante
dos autos, poderá deflagrar incidente de arguição de
falsidade, bastando a alegação genérica de falsidade.
(E) A utilização de documentos eletrônicos no processo
convencional não dependerá de sua conversão à forma impressa.
XXXX
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças,
decisões interlocutórias e despachos. No que concerne à
sentença, assinale a alternativa correta.
(A) O juiz resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do pedido do autor e a ausência de
interesse de agir.
(B) O juiz resolverá o mérito da lide, quando em caso de
morte do autor, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
(C) A extinção do processo por perempção pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da causa, na audiência
de instrução designada para realização de oitiva de
testemunha arrolada em contestação.
(D) Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença
fundada em abandono da causa, não poderá propor
nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem tampouco, se demandado, alegar em defesa o seu direito.
(E) Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre
que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento proferido em sentença
terminativa.
XXXX
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais
sujeita a recurso, sendo certo que
(A) a decisão que concede a tutela antecipada antecedente e se estabiliza faz coisa julgada.
(B) incumbe ao réu, ao discutir o mérito da demanda em
contestação, alegar a existência da coisa julgada.
(C) a declaração sobre a falsidade testemunhal, quando
resolvida no processo, constará da parte dispositiva
da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.
(D) não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
(E) a decisão que analisar ou não o mérito da demanda,
como regra, tem força de lei nos limites da questão
principal e prejudicial, expressamente decididas.
XXXX
Na decisão que conceder a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso, ressaltando-se que:
(A) salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória vigente conservará a eficácia durante eventual
período de suspensão do processo.
(B) a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência
ou estabilidade.
(C) a tutela provisória de urgência pode ser concedida
em caráter antecedente ou evidente.
(D) a tutela provisória requerida em caráter antecedente
independe do pagamento de custas.
(E) a tutela de urgência de natureza antecipatória pode
ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem.
XXXX
. No que diz respeito aos embargos de declaração, assinale a alternativa correta.
(A) Em qualquer hipótese, o juiz intimará o embargado
para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco)
dias, sobre os embargos opostos.
(B) Independente do seu resultado, o recurso interposto
pela outra parte, antes da publicação do julgamento
dos embargos de declaração, deve ser ratificado, a
fim de que seja processado.
(C) Quando forem opostos contra decisão de relator em
tribunal, deverão ser julgados pelo órgão colegiado a
que aquele relator estiver vinculado.
(D) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo
para a interposição de outro recurso.
(E) São cabíveis contra decisão judicial para corrigir erro
material.
XXXX
. Relativamente ao agravo de instrumento, é correto afirmar que
(A) é cabível contra decisão interlocutória que determine
a inclusão ou exclusão de litisconsorte da relação jurídica processual.
(B) não é cabível contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença por arbitramento.
(C) sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-
-se a juntada das peças obrigatórias na minuta recursal.
(D) se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o recurso,
após a oitiva das partes para manifestarem interesse
ou não no seu prosseguimento.
(E) o seu relator poderá, como medida cautelar, deferir
total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão
XXXX
O ato processual pode assim ser definido como toda manifestação de vontade praticada no processo, seja lá por
qual participante da relação jurídica processual (autor,
réu, juiz, perito, escrevente etc.), necessariamente previsto ou permitido pelo procedimento, sob o qual corre
determinada ação. O Código de Processo Civil de 2015
regulamenta a prática eletrônica dos atos processuais,
nos seguintes termos:
(A) as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e
à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
(B) os atos processuais não podem ser realizados de
forma parcialmente digital.
(C) o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos ou fechados, que atenderão
aos requisitos de autenticidade, observada a infraestrutura de chaves públicas, estadual ou regional.
(D) compete aos tribunais, de forma primária, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
(E) as unidades do Poder Judiciário assegurarão aos
idosos acessibilidade à comunicação eletrônica dos
atos processuais.
XXXX
Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que
(A) a cobrança de tarifa de água de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código
de Defesa do Consumidor.
(B) é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que
fixa em 48 horas a contar da data da contratação a
carência para utilização de serviços de assistência
médica em situações de emergência ou de urgência.
(C) o simples envio de cartão de crédito sem prévia e
expressa solicitação do consumidor não constitui
prática comercial abusiva.
(D) é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta
de comunicação ao consumidor sobre a negativação
de seu nome em bancos de dados e cadastros.
(E) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.
XXXX
. Incluem-se entre os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor:
(A) o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor e a melhoria de sua qualidade de vida.
(B) o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor
no mercado de consumo e a proteção de seus interesses econômicos.
(C) o atendimento das necessidades dos consumidores
e a compatibilização da proteção do consumidor com
as demandas de desenvolvimento econômico e tecnológico.
(D) a transparência das relações de consumo e a criação
pelos fornecedores de meios eficientes de controle
de qualidade e segurança de produtos e serviços.
(E) a harmonia das relações de consumo e a racionalização e melhoria dos serviços públicos.
XXXX
. Constitui infração penal prevista pelo Código de Defesa
do Consumidor:
(A) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços,
diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
(B) permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais
ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como
máximo.
(C) condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço.
(D) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
(E) colocar no mercado produtos nocivos ou perigosos,
ainda que devida e ostensivamente identificados
como tal.
XXXX
. A construtora Engenhoca obteve aprovação do
CODEPAC – Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural
de Bauru para construir um edifício ao lado de um imóvel
que constitui patrimônio histórico do Município. Contudo,
laudos indicam que a construção do edifício causará danos ao bem tombado. Nessa situação, é correto afirmar
que a anulação da aprovação concedida pelo CODEPAC
poderá ser pleiteada por
(A) qualquer pessoa, por meio de ação civil pública.
(B) pelo Ministério Público, por meio de ação popular.
(C) qualquer cidadão, por meio de ação civil pública.
(D) pelo eleitor registrado no município de Bauru, por
meio de ação civil pública.
(E) qualquer cidadão, por meio de ação popular.
XXXX
A respeito do inquérito civil público, assinale a alternativa
correta.
(A) Sua instauração é indispensável para a propositura
de ação civil pública.
(B) Após a promoção de seu arquivamento, não se admite a juntada de novos documentos aos autos.
(C) A promoção de seu arquivamento será submetida a
exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.
(D) Rejeitada a promoção de seu arquivamento pelo
Conselho Superior do Ministério Público, o mesmo
órgão ministerial que o instaurou deverá promover a
ação civil pública.
(E) A promoção de seu arquivamento prescinde de fundamentação.
XXXX
Nos termos da Lei no
7.853/89, a fim de assegurar às
pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de
sua competência e finalidade, tratamento prioritário e
adequado tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as seguintes medidas:
(A) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial
em estabelecimento público de ensino.
(B) a garantia de atendimento domiciliar de saúde a
qualquer deficiente não internado.
(C) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em qualquer nível escolar, em unidades
hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência.
(D) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em algumas áreas do conhecimento relacionadas à acessibilidade da pessoa portadora de
deficiência.
(E) a matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
portadoras de deficiência capazes de se integrarem
no sistema regular de ensino.
XXXX
5. Imagine que o Prefeito Municipal de Bauru, em viagem
oficial ao exterior, tenha o computador pessoal que utiliza
para trabalho – propriedade da Prefeitura, portanto – subtraído nas dependências do hotel em que se hospedava.
Nesse caso, é correto afirmar que o furtador
(A) não será punido pela Lei Penal Brasileira.
(B) será punido pela Lei Penal Brasileira, ainda que
eventualmente absolvido pela lei do país em que o
furto ocorreu.
(C) apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso
seja brasileiro.
(D) apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso
adentre voluntariamente ao território nacional.
(E) apenas será punido pela Lei Penal Brasileira, caso
seja absolvido pela lei do país em que o furto ocorreu.
XXXX
Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas
públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias
irregularidades na construção de condomínio vertical
(prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com
o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele
sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e
receber em troca um apartamento, mas apenas quando o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta
e não toma qualquer providência quanto às irregularidades. Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a
“combinação”. É correto afirmar que o servidor
(A) não praticou crime algum, pois o fato criminoso apenas se consumará com o recebimento do apartamento.
(B) não praticou crime algum, pois se trata de crime impossível, na modalidade impropriedade absoluta do
meio.
(C) praticou corrupção passiva.
(D) praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.
(E) é coautor em crime de corrupção ativa.
XXXX
Nos termos do art. 221 do CPP, caso o Prefeito do Município de Bauru seja arrolado como testemunha de um
processo penal que tramita em primeiro grau de jurisdição, perante um Juízo singular,
(A) pode abster-se de depor em razão do cargo ocupado.
(B) deve ser ouvido por Desembargador, em razão da
prerrogativa de função.
(C) será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o Juiz.
(D) tem a prerrogativa legal de prestar seu depoimento
por escrito, bastando para tanto assim o requerer.
(E) deverá comparecer ao fórum no dia e horário marcados unilateralmente pelo Juiz, mas de
XXXX
A Lei no
12.850/13 garante ao Delegado de Polícia e ao
Ministério Público, no curso de investigação criminal de
Organização Criminosa, independentemente de prévia
ordem judicial, acesso aos
(A) bancos de dados de reservas e registro de viagens
junto a empresas de transporte, que têm obrigação
legal de conservar tais informações pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
(B) dados fiscais de contribuintes, especialmente declaração de bens e renda, mediante acesso a todos os
dados custodiados pela Receita Federal.
(C) registros de gastos realizados mediante utilização de
cartões de crédito e débito.
(D) registros de identificação dos números dos terminais
de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
(E) registros de movimentações bancárias, mediante
obrigatoriedade das instituições financeiras fornecerem extratos completos de investimentos e contas
correntes.
XXXX
. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço
sem prejuízo do salário:
(A) até 2 (dois) dias consecutivos, em virtude de casamento.
(B) por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até
6 (seis) anos em consulta médica.
(C) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho.
(D) até 3 (três) dias para acompanhar consultas médicas
e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
(E) até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.
XXXX
De acordo com expressa disposição legal, incumbe ao
órgão de âmbito nacional, competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:
(A) promover a fiscalização do cumprimento das normas
de segurança e medicina do trabalho.
(B) cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e
medicina do trabalho.
(C) conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos
Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de
segurança e medicina do trabalho.
(D) facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade
competente.
(E) impor as penalidades cabíveis por descumprimento
das normas relativas a prevenção de acidentes e o
uso de equipamentos de proteção individual.
XXXX
. Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais
Sindicatos representativos de categorias econômicas e
profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis,
no âmbito das respectivas representações, às relações
individuais de trabalho, equivale a
(A) acordo coletivo de trabalho.
(B) sentença normativa.
(C) acordo individual.
(D) convenção coletiva de trabalho.
(E) precedente normativo.
XXXX
Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no
processo do trabalho, na fase de execução caberá
(A) agravo interno.
(B) embargos à execução.
(C) agravo de petição.
(D) mandado de segurança.
(E) embargos de terceiro.
XXXX
Em conformidade com o texto expresso na Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que
(A) a compensação, ou retenção, poderá ser arguida em
qualquer momento processual.
(B) os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
(C) é ilícito às partes celebrar acordo que ponha termo
ao processo, antes de encerrado o juízo conciliatório.
(D) não havendo acordo, é facultado ao juiz converter o
processo em juízo arbitral.
(E) o direito processual comum não será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.
XXXX
De acordo com o texto expresso na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), são isentos do depósito recursal
os beneficiários da justiça gratuita, as
(A) entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
(B) entidades sem fins lucrativos e os empregadores domésticos.
(C) microempresas e as empresas de pequeno porte.
(D) entidades filantrópicas e as entidades sem fins lucrativos.
(E) empresas de pequeno porte, as microempresas e os
empregadores domésticos.
XXXX
Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em
campanhas eleitorais, estabelecidas pela Lei Federal
no
9.504/97, encontra-se
(A) a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha dos candidatos.
(B) o uso da residência oficial, pelo Chefe do Poder Executivo, candidato à reeleição, para a realização de
bate-papo virtual sobre programa governamental.
(C) a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro
semestre dos três últimos anos que antecederam o
pleito.
(D) a participação de servidor público no processo eleitoral, trabalhando, mesmo que gratuitamente e fora
de horário de expediente, para candidato de sua preferência.
(E) a revisão geral da remuneração de servidores públicos municipais, acima da inflação, em ano de eleições federais e estaduais.
XXXX
Assinale a alternativa que corretamente reproduz o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
(A) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a
questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
(B) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema
proporcional.
(C) A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento
do registro de candidatura.
(D) A desincompatibilização de servidor público que
possui cargo em comissão é de três meses antes
do pleito, bastando apenas seu afastamento de fato.
(E) Em registro de candidatura, é cabível examinar o
acerto ou desacerto da decisão que examinou, em
processo específico, a filiação partidária do eleitor.
Gabarito: https://arquivo.pciconcursos.com.br/provas/26374727/ecdfe5afd26f/gabarito.pdf
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