Porte ilegal. Arma desmuniciada, sem disponibilidade imediata de munição. Fato atípico.

HC 99449 / MG - MINAS GERAIS 
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  25/08/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-027  DIVULG 11-02-2010  PUBLIC 12-02-2010
EMENT VOL-02389-03  PP-00454

Parte(s)

PACTE.(S)           : PEDRO ALVES MARTINS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa 

EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime. Arma de fogo. Porte ilegal. Arma desmuniciada, sem disponibilidade imediata de munição. Fato atípico. Falta de ofensividade. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 10 da Lei n° 9.437/97. Voto vencido. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, sem que o portador tenha disponibilidade imediata de munição, não configura o tipo previsto no art. 10 da Lei n° 9.437/97.

Decisão

   A Turma, por maioria, vencida a Senhora Ministra-Relatora,
   deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Senhor
   Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Cezar
   Peluso. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro.
   Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
   Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 25.08.2009.

Indexação

- VIDE EMENTA.
- VOTO VENCIDO,  MIN. ELLEN GRACIE: DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, PORTE DE
ARMA, CRIME DE MERA CONDUTA, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, IRRELEVÂNCIA,
INEXISTÊNCIA, MUNIÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO
DA OFENSIVIDADE, ARMA, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO, MANUTENÇÃO, POTENCIALIZAÇÃO,
INTIMIDAÇÃO.

Legislação

LEG-FED   LEI-010826      ANO-2003
          ART-00014
                ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEG-FED   LEI-009437      ANO-1997
          ART-00010
          LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdãos citados: RHC 81057, HC 93188.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/02/2010, MMR.
Revisão: 05/03/2010, MMR.

Doutrina

CAPEZ, Fernando. Arma de Fogo - Comentários à Lei nº 9437, de 20.2.1997. Saraiva, 1997. p. 25-26. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. 2. ed. José Bushatsk. v. 3, p. 765.

JESUS, Damásio Evangelista. Crimes de Porte de Arma de Fogo e Assemelhados. Editora Afiliada/ABDR.