Direito Empresarial

É empresário

O artigo 966 pode ser desmembrado em quatro requisitos. O Código Civil, contudo, não explica o conceito de cada um desses requisitos, sendo necessário, mais uma vez, que a doutrina se valha de utilização de teoria de empresa.

a. Profissionalismo

Conceito jurídico que pressupõe habitualidade e pessoalidade.

Para uma parte da doutrina, há também o requisito do monopólio de informações (que estaria englobado em organização).

Habitualidade - exploração reiterada da atividade. O Direito Comercial não regula a pessoa que explora uma atividade econômica de maneira acidental. Não quer dizer todo dia, pode ser, por exemplo, em temporada.

Pessoalidade - exploração em nome próprio. Não quer dizer que o empresário tem que pessoalmente praticar o ato, mas alguém em seu nome (mão de obra subordinada que pratica o ato em nome do titular).

Monopólio de informações - conhecimento privilegiado sobre a atividade. Está incluído em organização e somente parte da doutrina o aponta como requisito. Esse requisito é presumido, não tendo aplicação prática.

b. Atividade econômica

A atividade explorada pelo empresário tem que ser econômica, tem que ter finalidade lucrativa. A finalidade lucrativa está caracterizada toda vez que há possibilidade jurídica de distribuição de resultados (tendo o empresário lucro ou não). Estão fora do conceito de empresário as associações, partidos políticos, fundações e instituições religiosas, por não possuírem possibilidade jurídica de distribuição de

resultados. Também estão excluídas as ONGs, OSCIPs (atributos de associações).

c. Organização

A atividade explorada deve ser organizada. Conceito jurídico de organização (importado da teoria de empresa): articulação da atividade dos fatores de produção:

_ Capital

_ Insumos

_ Mão de obra

_ Tecnologia

É requisito que se articule capital na atividade, independentemente da forma deste capital.

Insumos no Direito Comercial consistem em quaisquer bem utilizados para o desenvolvimento da atividade. Exemplo: material necessário para o restaurante, para o lojista.

A mão de obra organizada e subordinada prevista pela teoria de empresa. O Direito Comercial somente regula a atividade relevante para a sociedade. Um médico, um parecerista, então, não realizam atividade relevante? Sim, mas são excluídos do Direito Comercial por terem atividade intelectual. A atividade tem também reunir-se conhecimento técnica para o seu desenvolvimento.

d. Produção ou circulação de bens ou serviços

Bens Serviços / Indústria / Prestação de serviço (médico, educacional, empresa, assessoria) - não

era protegida no sistema antigo.

Circulação / Comércio / Agenciamento serviço

Nessa lista, pode ser encaixada qualquer atividade. Qualquer atividade pode ser atividade empresária, desde que preencha os demais requisitos.

Não adianta, portanto, saber-se qual a atividade explorada, mas a forma que ela é explorada.