PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 52

EDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência e eventual manifestação de interessados, nos termos da Resolução nº 388-STF, de 5 de dezembro de 2008, na forma abaixo:

A SECRETÁRIA JUDICIÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

F A Z S A B E R

aos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento que neste Tribunal se processam os autos da Proposta de Súmula Vinculante n. 52, em que é proponente a Associação Nacional dos Advogados da União -ANAUNI, que visa à edição de súmula vinculante com a seguinte sugestão de verbete: “Os cargos de Procurador-Geral da União, Consultor-Geral da União, Secretário-Geral de Contencioso, Secretário-Geral de Consultoria, Consultor da União, Consultor Jurídico e Procurador-Geral da Fazenda Nacional são reservados à ocupação exclusiva dos Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional, membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, respeitadas as respectivas atribuições”.

Conforme a Resolução n. 388-STF, publicada em 10 de dezembro de 2008, no Diário da Justiça Eletrônico, e nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei n. 11.417/2006, ficam cientes os interessados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias depois de findo o prazo de 20 (vinte) dias acima fixado, que passa a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico.

Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 5 de março de 2010.

Eu, Kátia Cronemberger Mendes Pereira, Chefe da Seção de Comunicações, extraí o presente. Publique-se no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico.

Ana Lucia da Costa Negreiros, Secretária Judiciária/STF.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaPropostaSumulaVinculante#51