PRISÃO PREVENTIVA

EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CABERÁ PRISÃO PREVENTIVA. ELA PODERÁ SER DECRETADA PELO JUIZ (DE OFICIO), A REQUERIMENTO DO MP, DO QUERELANTE, OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.

DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA PARA, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA; POR CONVENIÊNCIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL; PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA.